MP e PF veem indícios de fraude em prestação de contas da chapa Dilma-Temer A constatação está em um relatório feito pela força-tarefa criada pelo Tribunal Superior Eleitoral

Por Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu pela “existência de fortes traços de fraude e desvios de recursos” na movimentação dos recursos da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A constatação está em um relatório feito pela força-tarefa criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para analisar as contas da campanha.

Peritos da Polícia Federal também concluíram que “recursos em tese destinados à campanha eleitoral foram, na verdade, desviados e direcionados ao enriquecimento ilícito sem causa de pessoas físicas e jurídicas diversas para benefício próprio”.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

Incosistências

Em nota divulgada à imprensa, o advogado de coligação de Dilma afirmou que as conclusões dos peritos são genéricas e “pecam pela inconsistência e pela falta de conclusões concretas”. De acordo com Flávio Caetano, os peritos deixaram de examinar 8 mil documentos juntados pelos advogados da coligação para provar que não houve irregularidades.

“É inadmissível que após quase 2 anos de intensa investigação sobre as contas da chapa Dilma-Temer, inclusive com quebra de sigilos bancários de pessoas físicas e jurídicas, tenha-se concluído de forma genérica por supostos traços de fraude e desvio. O referido laudo não apresenta nenhum fato, nem qualquer documento que embase suas conclusões genéricas. Laudo pericial deve ser feito para produzir provas, não se prestando a meras ilações ou conjecturas”, diz a nota.

Portal no Ar

MP instaura inquérito para apurar ataques racistas contra jornalista

O Ministério Público do Estado (MPE) informou nesta sexta-feira, 3, que instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar os comentários racistas direcionados à jornalista Maria Júlia Coutinho, do “Jornal Nacional”, da TV Globo.

“As pessoas acham que estão navegando em um oceano de impunidade, mas já presidi várias investigações (sobre crimes de racismo na internet) e tive sucesso”, afirma o promotor de Justiça Criminal Christiano Jorge Santos, que também é professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Santos diz que o órgão teve acesso ao caso por meio do controle interno que é feito no MPE e que a investigação logo foi aberta. Ele diz que o fato de a jornalista ser uma figura pública não interferiu no processo. “Para nós, não faz diferença se é conhecida ou não”.

Robson Pires

Governador do PT é suspeito de praticar nepotismo em MG

Partidos de oposição pedem ao MPE que seja apurado se as nomeações configuram ato de improbidade administrativa

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Por Estadão Conteúdo

O presidente do PSDB de Belo Horizonte, deputado estadual João Leite, e o vice-presidente estadual do DEM, deputado Gustavo Corrêa, apresentaram nesta sexta-feira ao Ministério Público Estadual (MPE), pedido de investigação de possível prática de nepotismo no governo estadual do PT.

O pedido ao MPE foi feito poucas horas depois de o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), nomear no dia de hoje a nova diretoria da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), substituindo o grupo ligado ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), que ocupava cargos na principal estatal mineira.

Filho do vice-governador Antônio Andrade (PMDB), o engenheiro Eduardo Lima Andrade Ferreira, de 33 anos, assumiu a presidência da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), controlada pela empresa de energia. Já para a Diretoria de Gestão Empresarial da Cemig, foi indicado Márcio Lúcio Serrano, que é pai do Secretário-Geral da governadoria, Eduardo Serrano.

Os partidos de oposição pedem ao MPE que seja apurado se as nomeações configuram ato de improbidade administrativa, já que no entendimento dos opositores violariam os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e igualdade, previstos na Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008.

MP pede a cessação da pensão vitalícia dos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuízou “Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Não Fazer” para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia. A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil.

Em março de 2011, a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou o Inquérito Civil nº 012/11 com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-Governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte.

Por Anna Ruth

Rosalba sanciona projeto de orçamento para 2014

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) deve sancionar a lei que estima a receita e fixa a despesa para 2014 – o Orçamento Geral do Estado (OGE). A posição da chefe do executivo sobre a proposta que norteará as finanças do Rio Grande do Norte era aguardada com ansiedade porque, mesmo após aprovada pela Assembleia Legislativa (AL/RN), ainda rendia polêmica com os Poderes, além de Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas (TCE/RN).  Antes de se manifestar, a governadora incumbiu auxiliares a dialogarem com os representantes de Tribunal de Justiça, MPE e AL/RN. A ideia era condicionar a sanção da matéria ao contingenciamento dos recursos previstos para os Poderes. A proposta não foi aceita.

Alex RegisGovernadora preferiu acatar a proposta aprovada na Assembleia a somar um desgaste político

O Governo optou então por evitar o desgaste político e, mesmo a contragosto, deve sancionar no Diário Oficial do Estado de hoje, o projeto. Juntos, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público fazem jus a um orçamento de R$ 1,3 bilhão. O percentual que o executivo pretendia reservar (contingenciar) era de 6 ou 7%. Se considerada essa média, o bloqueio nas finanças dos Poderes e MPE seria de R$ 94,5 milhões.

Poderes
Inicialmente, a previsão de recursos proposta pelo Governo para às instituições em 2014 foi menor que a do ano passado. A estimativa gerou a revolta dos representantes de Assembleia, TJ/RN e Ministério Público. A solução para o conflito – negociar o contingenciamento – foi a mesma utilizada ano passado após o veto que deixou em polvorosa os Poderes, em pleno início de ano sem recursos para pagamento das obrigações e folha de pessoal.

A gestão democrata ainda pretendia conversar com os Poderes, uma vez que não foi possível concluir os diálogos, por exemplo, com a Assembleia Legislativa. O veto ao projeto da forma como foi aprovado pelos parlamentares era uma possibilidade até os últimos momentos. Mas como não havia mais tempo hábil para negociação – o prazo acabou ontem – a governadora Rosalba Ciarlini optou por não somar mais um desgaste administrativo.

A receita para o Rio Grande do Norte está prevista no patamar de R$ 12,1 bilhões em 2014. Durante as reuniões com os Poderes, o Governo foi representado pelo secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, pelo controlador-geral do estado, Anselmo Carvalho e pelo consultor-geral, José Marcelo Costa. Até ontem, esses técnicos ainda se debruçavam sob os números na tentativa de encontrar um denominador comum.

Até poucos dias, não havia qualquer expectativa de manter os orçamentos dos Poderes da forma como aprovados na Assembleia Legislativa. A equipe econômica do Governo argumentava que dessa forma inviabilizaria projetos e ações importantes do executivo, inclusive em áreas vitais, como segurança, saúde e educação.

NÚMEROS
12,1 bilhões É o valor total do orçamento previsto para o ano
1,3 bilhão É o orçamento destinado aos Poderes

 

TN

São Gonçalo do Amarante:MP pede garantia de meia passagem a estudantes

O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, com atribuições na Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de garantir o direito à meia-passagem aos estudantes que utilizam transporte público intermunicipal em São Gonçalo do Amarante.

Com pedido de liminar, o MP pede que a Justiça que determine à empresa Expresso Oceano Ltda a aceitação do pagamento de meio passagem por estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas ou particulares do Município, inclusive, por meio de dinheiro, atendendo à Lei nº 8.215/2002 e ao Decreto Estadual nº 16.577/2002.

O MPRN requer ainda que a fiscalização para garantia do direito aos estudantes seja feita pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN), que cuida do cadastro de linhas intermunicipais no Estado. A multa sugerida em caso de descumprimento das demandadas é de R$ 20 mil reais por cada dia de atraso injustificado.

A Ação Civil Pública é resultado de investigação da Promotoria de Justiça, que instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2013.00004406-0 – 1ª PmJ/SGA, com vistas a apurar a negação do direito à meia passagem aos estudantes que utilizam o transporte intermunicipal pela empresa Expresso Oceano Ltda. e extinta empresa Riograndense.

Segundo o DER/RN, as linhas intermunicipais possuem tarifa fixada em valor igual à estabelecida em Natal devido aos trechos se encontrarem em uma área de conurbação urbana entre a capital e os municípios vizinhos. Dessa forma, por praticarem a mesma tarifa e também comporem o sistema de transporte municipal de Natal, as linhas operadas por essas empresas utilizam o mesmo sistema de bilhetagem eletrônica das linhas do Município de Natal (NatalCard).

Já segundo a Associação das Empresas de Transportes Intermunicipais (Transpasse), os alunos, mesmo em posse de carteiras de estudante, não podem ter acesso ao NatalCard porque estão ligados a uma escola municipal de São Gonçalo do Amarante. Assim, só poderiam receber o Cartão Eletrônico Intermunicipal, embora as empresas que fazem o itinerário na localidade não o aceitem em razão de existir ação judicial obrigando-as a cobrar o preço da passagem de Natal.

O sistema de bilhetagem eletrônica NatalCard é operado pelo Sindicato das Empresas de Transnporte Urbano do Rio Grande do Norte (Seturn) e objeto de discussão judicial na ação nº 001.08.039566-0.

JH

MPE pede o bloqueio das contas do Governo do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE) pediu o bloqueio de aproximadamente R$ 5,5 milhões das contas do Estado para cobrir o duodécimo (repasse mensal cabível aos Poderes) de julho. A solicitação foi protocolada no Tribunal de Justiça (TJ/RN) na última sexta-feira (9). Uma semana antes, a desembargadora Zeneide Bezerra, relatora do processo, havia determinado ao Executivo que transferisse integralmente os valores de direito do MPE, conforme aprovado no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2013.

Robson Pires

MPE recomenda volta de professores cedidos ao Sinte

Secretária de Educação do Estado, Betânia Ramalho é favorável à recomendação do MPE

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE) recomendou que a titular da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), Betânia Ramalho, convoque, imediatamente, 32 servidores e professores – de um total de 35 – atualmente afastados para o exercício de funções junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN). O MPE quer que estes servidores reassumam as funções junto à secretaria. A recomendação assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto define ainda que apenas três funcionários podem continuar afastados da SEEC para exercer funções no sindicato.

A recomendação do MPE tem como base jurídica, entre outros, o artigo 101, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual número 122/94. De acordo com o ordenamento jurídico, “somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade”. Além disso, diz a lei que “a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.

De acordo com a secretária Betânia Ramalho, existem hoje 35 servidores da SEEC afastados de suas funções habituais para dedicação exclusiva ao sindicato. Alguns deles por tempo superior a dois mandatos. “O sindicato solicitou a cessão de 36 servidores. Estávamos acompanhando esse processo até que o MPE resolveu expedir essa recomendação. Considerado que é uma decisão acertada, pois o sindicato tem, por mês, um orçamento de R$ 400 mil onde é possível promover uma articulação sem a necessidade de tantos funcionários”, disse.

Para o MPE, o afastamento de 35 servidores, além de afrontar diretamente as disposições da Lei Complementar Estadual 122/94, “deixa lacunas nas escolas, salas de aula e outros setores administrativos da SEEC, comprometendo a eficiência e a regularidade do serviço público de educação, que sofre, há bastante tempo, com a falta de servidores e professores”, escreve o promotor Paulo Batista.

TN

Entidades marcam eventos contra e favorável a PEC 37

A discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37, que acaba com o poder de investigação do Ministério Público, gerará dois grandes eventos com posições contrárias no Rio Grande do Norte. Ambos terão em comum o palco: a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Na próxima sexta-feira, o Ministério Público Estadual anuncia um manifesto na sede do Legislativo. Na segunda-feira seguinte será a vez da Associação dos Delegados de Polícia promover ato semelhante. O detalhe é que o MPE se posiciona contrário a PEC 37, já os delegados pedem a votação e aprovação imediata da proposta.

As entidades dos promotores e dos delegados ainda não definiram toda estrutura do evento. Mas é certo que travarão um embate direto sobre a PEC 37 e a dimensão da mobilização de cada um.

A palestra do líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães, na última quinta-feira e que foi destaque da edição de ontem da TRIBUNA DO NORTE, provocou uma grande repercussão e trouxe mais tensão para o debate entre as duas classes. O parlamentar confirmou que o partido irá votar a PEC, mas pregou abertura do diálogo antes da proposta ser votada na Câmara.

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte preferiu não se pronunciar e anunciou para o dia 15 a grande manifestação. A Associação dos Procuradores do Ministério Público Federal também contatada, até o fechamento desta edição, não emitiu qualquer declaração.

Hoje o assunto voltará a temática de discussão no Ministério Público. A PEC 37 será a pauta do evento Notícia Cidadã, promovido no auditório do Ministério Público. Participarão do evento o procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e os promotores Fernando Vasconcelos e Afonso de Ligório.

panorama político

Assembleia votará créditos especiais após votação de vetos ao OGE

Os deputados estaduais votarão o projeto de créditos especiais ao Orçamento Geral do Estado (OGE), proposto pelo Governo do Estado, após a apreciação dos vetos do próprio executivo a emendas parlamentares encartadas ao OGE, aprovado no fim de 2012. A decisão saiu no início da tarde desta quinta-feira (14), após reunião de líderes durante a convocação extraordinária. A votação deverá ocorrer na segunda-feira (18).

O Governo do Estado fez a convocação para que os parlamentares apreciassem o pedido de recomposição de aproximadamente R$ 1,2  bilhão, por meio de créditos especiais no OGE, cujo montante foi vetado pela chefe do Executivo e atingiu as finanças do Tribunal de Justiça (TJRN), Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e da própria Assembleia Legislativa. Porém, a oposição não aceitou a votação imediata.

Os parlamentares cobram a apreciação dos vetos a trechos do OGE, que ainda não foram apreciadas. Em reunião entre os líderes, os oposicionistas firmaram a posição e, após acordo, aceitaram a realização e uma sessão na segunda-feira (18), onde analisarão os vetos e, em seguida, o projeto dos créditos especiais.

Os trabalhos da Assembleia Legislativa retornariam à normalidade já amanhã, quando ocorrerá a leitura da mensagem anual da governadora Rosalba Ciarlini. Por isso, os parlamentares de oposição eram contra a convocação, por entenderem que o chamamento seria inócuo. Com a convocação aprovada pelo plenário, os parlamentares realizam a sessão na segunda, um dia antes do que seria a primeira sessão ordinária do Legislativo em 2013.

O Ministério Público já está governando Natal

De "olho" no passado,  prefeito Carlos Eduardo tenta governar Natal com a ajuda do Ministério Público.

A Prefeitura entregou ao Ministério Público Estadual e Federal o projeto de reestruturação do calçadão de Ponta Negra, feito a partir de laudos elaborados por peritos que assessoram o Ministério Público para evitar que o avanço do mar continue destruindo a calçada.

O projeto foi entregue durante reunião do prefeito Carlos Eduardo com o procurador da República, Fábio Venzon, a promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata, e a procuradora do Estado, Marjorie Madruga.
O prefeito disse que os R$ 4 milhões para as obras de reconstrução do calçadão estão assegurados pelo Ministério da Integração Nacional, embora só R$ 1 milhão tenha sido depositado até agora na conta do município.

Na próxima terça-feira o prefeito tem uma reunião agendada com o ministro em Brasília para tentar desbloquear os recursos já repassados e liberar os demais R$ 3 milhões já que o Plano de Trabalho, (documento necessário para a utilização dos recursos) foi enviado à Brasília, mas ainda não foi aprovado no ministério.

O secretário de Obras do município, Rogério Mariz, disse que o projeto foi elaborado seguindo todas as recomendações contidas no relatório pericial que foi pedido pelo Ministério Público.

“Acreditamos que o projeto atende a todas as recomendações. Vamos aguardar o posicionamento e os pareceres técnicos do MP para iniciarmos os serviços assim que houver a liberação do dinheiro”.

Fonte: Assessoria

Do Fator RRH

Defesa de Poti Júnior diz que apenas STJ pode investigar membros do TCE

O inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) para investigar a nomeação do ex-deputado Poti Júnior (PMDB) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pode não ter nenhuma validade jurídica. Pelo menos, é esse o principal argumento de defesa do ex-parlamentar.

O Jornal de Hoje entrou em contato na manhã desta sexta-feira (11) com o advogado Erick Pereira, que trabalha na defesa de Poti. Erick preferiu não se pronunciar sobre a decisão tomada pelo MPE e também não se pronunciou com relação as denúncias oriundas do Movimento de Articulado de Combate à Corrupção (Marcco).

Mas, o advogado revelou que “todo o movimento do MP não tem validade jurídica, apenas validade midiática”. Segundo Erick, apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode investigar membros de tribunais de contas, assim como juízes e desembargadores. Caso do escândalo dos precatórios, por exemplo, quando Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro também tiveram este direito na denúncia sobre o suposto desvio de recursos públicos no Tribunal de Justiça do RN.

Conforme explicação de Erick Pereira, um conselheiro do TCE não pode ser investigado na primeira instância. A partir do momento em que tomou posse no cargo, o dever passa a ser de um subprocurador da República a partir da decisão do STJ. “Os atos são nulos”, simplificou o advogado.

A escolha de Poti Júnior para o TCE está envolvida em polêmicas desde o início do processo. O ex-parlamentar foi escolhido pela Assembleia Legislativa após uma acirrada disputa com o deputado estadual Fábio Dantas (PHS), a quem derrotou por apenas um voto de diferença em plenário.

O Marcco argumenta que a indicação para o TCE deveria obedecer requisitos previstos na Constituição, como “idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.

A  presidente do Marcco, Ohara Fernandes, disse que a entidade tem “certeza da impugnação” de Poti caso a decisão seja levada para o Supremo Tribunal Federal (STF). E, para isso, conforme Ohara, o órgão está disposto a recorrer até onde for possível.

JH

Justiça bloqueia contas do Estado e determina repasse para hospitais públicos

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Airton Pinheiro, determinou o bloqueio de valores da conta do Estado para o abastecimento emergencial dos principais hospitais da rede estadual de saúde.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública para obter, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a garantir ininterruptamente o abastecimento da rede hospitalar estadual para tornar viável o atendimento e tratamento adequados à população.

A tutela antecipada foi concedida, obrigando o Estado a acatar o pedido do MPRN sob pena de, em caso de descumprimento, haver o bloqueio imediato do valor necessário a aquisição direta de medicamentos e insumos pelos diretores dos hospitais.

O MPRN apontou o descumprimento do pedido de tutela antecipada e o TJ/RN decidiu pelo bloqueio de valores para para o Hospital Walfredo Gurgel/Clóvis Sarinho ( R$ 455.398,10), Santa Catarina ( R$ 90.862,430) Ruy Pereira (R$ 240.135,86), João Machado ( R$ 42.539,41) e Deoclécio Marques de Lucena (R$ 77.290,43).

A Decisão determina a abertura de contas judiciais específicas, no Banco do Brasil S/A, por ordem judicial em favor de cada estabelecimento, a ser movimentada pelo Diretor Geral de cada um dos Hospitais atendidos exclusivamente para despesas emergenciais com a aquisição de medicamentos e insumos de consumo hospitalar, em quantitativos nunca excedentes ao necessário para 60 dias.

panorama político

Prefeitura de São Gonçalo emite nota e comenta investigação do MP sobre compra de merenda escolar

Sobre a investigação do Minitério Público Estadual que recai na compra de merenda escolar, com denúncia de superfaturamento, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante emitiu a seguinte nota:

“Em resposta a nota publicada no blog Panorama Político sobre a existência de abertura de inquérito civil público pela Promotoria de São Gonçalo do Amarante, relacionado ao possível superfaturamento na aquisição de produtos da merenda escolar, por parte da Secretaria Municipal de Educação, esclarecemos que a compra dos produtos da merenda escolar da rede pública de ensino é realizada através ata de adesão ao pregão presencial de registro de preços número 005/2011-SRP (Dired-Parnamirim/RN), cuja licitação foi feita pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Informamos ainda que a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo também faz aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, atendendo ao que está preconizado pela lei 11.947, 17 de junho de 2009 e resolução número 38 do fundo nacional do desenvolvimento da educação (FNDE), de 16 de julho de 2009. Tanto a lei quanto a resolução exigem que pelo menos 30% do que é consumido pela SME seja adquirido de produtos da agricultura familiar, procedimento este realizado por meio de chamada pública, publicada no Jornal Oficial do Município. Concluímos afirmando a transparência e lisura dos atos praticados no âmbito da gestão municipal ao tempo em que nos colocamos a disposição do Ministério Público para prestar os esclarecimentos necessários.”

panorama político

Nome de Poti Júnior é cogitado a pleitear vaga de conselheiro do TCE

Com a aposentadoria compulsória do conselheiro Valério Mesquita, que deverá ser oficializada até terça-feira, dia 20 de novembro de 2012, os deputados estaduais Antônio Jácome (PHS), Fábio Dantas (PHS), Poti Júnior e Nélter Queiroz, ambos filiados ao PMDB, são os nomes mais cotados na disputa do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que será deflagrado em breve pela Assembléia Legislativa para preencher a vacância do cargo na Corte de Contas.

Os quatros   deputados Fabio Dantas, Antônio Jácome,  Nélter Queiroz e Poti Júnior , que são parlamentares com ficha limpa devem ser os indicados pelas bancadas do PHS, PMN e PMDB, já que eles se enquadram perfeitamente na minuta do projeto da “Lei da Ficha Limpa” estadual, elaborado pelo Ministério Público Estadual e repassada pelo procurador-chefe do MPE, Manoel Onofre Neto, à governadora Rosalba Ciarlini.

Ficha Limpa derruba Wober Júnior: TRE proibiu o ex-deputado de realizar quaisquer atos de campanha

Ex-deputado teve sua candidatura impugnada a pedido do Ministério Público.

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou o cancelamento da candidatura a vereador de Wober Lopes Pinheiro Júnior. A decisão é do juiz da 69ª Zona Eleitoral de Natal, José Conrado Filho. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura foi ajuizada em julho de 2012 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Na ação, o MPE ressalta o processo do Tribunal de Contas do Estado que aponta despesas ilegais realizadas pelo candidato em 2004, quando era Secretário Estadual de Educação, Cultura e Desportos. Inicialmente, a ação foi indeferida, mas após recurso do MP Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral acatou os argumentos do MPE e determinou à unanimidade o cancelamento da candidatura de Wober Júnior a vereador de Natal.

Embora o candidato tenha recorrido ao Tribunal Superior Eleitoral, na prática a partir da decisão ele está proibido de realizar quaisquer atos de campanha, como propaganda, direta ou indireta, em rádio ou televisão, além de qualquer outro ato por meio do qual venha se apresentarcomo candidato, inclusive aqueles feitos por meio de carreatas, comícios e outros tipos de campanha.

Segundo o TRE, foi ordenada a exclusão imediata de dados do candidato, tanto do sistema de participação do político nos horários eleitorais gratuitos de rádio e televisão quanto do sistema de candidaturas e da urna eletrônica. Foi determinado ao cartório eleitoral que cancelasse os dados cadastrais do candidato.

 

DN

Rosalba exonera diretor do Detran de Mossoró

A governadora Rosalba Ciarlini exonerou o diretor do Detran de Mossoró, Jader Luiz Henrique da Costa. Ele está sendo investigado por suposto envolvimento em fraudes na emissão de Carteira Nacional de Habilitação.

O Ministério Público Estadual, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal deflagrou, nesta terça-feira (11), a operação intitulada “Cangueiro”, com o objetivo de desarticular uma quadrilha suspeita de fraudes na emissão de Carteiras Nacionais de habilitação na Região do Alto Oeste e no estado do Ceará.

Foram cumpridos 11 mandados de prisão temporária e 17 mandados de busca e apreensão contra proprietários de Centros de Formação de Condutores e funcionários do Detran de Mossoró, entre eles o diretor, Jader Luiz Henrique da Costa.

Para substituir Jader Luiz Henrique foi designado o Assessor Técnico Saint Clair Lopes de Medeiros para responder pelo órgão de trânsito.

nominuto.com

MPE vai investigar Assembléia Legislativa do Estado e Câmara Municipal de Natal

A resistência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Natal em divulgarem as respectivas folhas salariais das duas Casas resultou em abertura de dois inquéritos pelo Ministério Público Estadual (MPE). As investigações foram abertas oficialmente ontem, após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O MPE averiguará se as Casas Legislativas cumpriram realmente a determinação da Lei de Acesso à Informação.

Promotor Flávio Sérgio Pontes Filho (foto) assina portaria instaurando inquéritos.

Os dois inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Substituto em exercício na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Sérgio Souza de Pontes Filho. O promotor justifica que o inquérito vai apurar "possíveis irregularidades", no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação. O promotor determinou que fossem usadas nos processos as reportagens sobre o assunto na imprensa local e as explicações das duas Casas.

Na mesma edição do DOE, foram publicadas as recomendações enviadas à Câmara e à Assembleia Legislativa para a publicação, em 10 dias, na íntegra, dos salários dos seus servidores de forma irrestrita, individualizada e nominal, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O MPE reiterou que devem ser publicadas todas as vantagens que porventura existam sobre os salários nominalmente. As duas Casas submeteram as recomendações para análise.

O presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), informou, por meio de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria da Casa vai analisar a recomendação. "A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados", diz a nota.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), declarou, por meio de sua assessoria de comunicação, que também enviará a recomendação para análise da Procuradoria. "A Câmara recebeu a notificação. Enviou à Procuradoria para que seja analisada. Após a análise jurídica, a mesa-diretora emitirá um posicionamento. É importante destacar que a Câmara cumpriu a Lei de Acesso à Informação, divulgando salários, remunerações dos cargos e lista de servidores", reforçou.

O modo de divulgação dos salários pela AL e a CMN, que seguiram o mesmo critério do Congresso Nacional, não cumpre a Lei de Acesso à Informação em sua plenitude, na visão do MPE. As listas geraram mais dúvidas do que certezas. Em vez de esclarecer a população sobre a aplicação dos recursos e a remuneração de cada servidor público, confundiu. A Assembleia sequer citou os servidores que trabalham na Casa. Divulgou somente os salários por função. A Câmara, que também informou os salários por função, divulgou a lista nominal dos funcionários, mas não especificou a função de cada um.

As duas Casas prestaram informações "pela metade". Não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Assim como fez o STF, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual divulgaram as remunerações dos servidores nominalmente, inclusive com todas as vantagens que cada um teve no mês corrente da divulgação. 

DN

São Gonçalo do Amarante: vendedores ambulantes da Avenida Tomaz Landin em Jardim Lola tem cinco dias para desocupar bancas

O Ministério Público Estadual (MPE) publicou nesta sexta-feira (22/07/2011), no Diário Oficial do Estado, um termo de ajustamento de conduta que prevê a ordenação do passeio público da calçada da Avenida Tomaz Landim em Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante. Há mais de 20 anos, vendedores ambulantes utilizam o espaço para comercialização de produtos,além de uma parte do terreno de propriedade de uma empresa de vendas no atacado. com essa publicação, os comerciantes terão um prazo de cinco dias para retirar as bancas e desocupar a área da calçada.

De contra partida, a empresa terá um prazo de 60 dias para a construção de um espaço físico destinado as bancas com infra-estrutura no estacionamento da empresa, para que os comerciantes sejam relocados. Desta maneira, a prefeitura de São Gonçalo do Amarante vai ser a responsável por fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, visto que no prazo de um mês o município deverá apresentar a comprovação das obrigações assumidas, a contar do término dos prazos estabelecidos.

Caso não ocorra, a empresa responsável pelo terreno terá que pagar uma multa diária de R$ 500,00 e a prefeitura o pagamento de 4% desse valor, que será revertido ao fundo municipal de meio ambiente.

Fonte: DN