CNJ veta liberação de R$ 100 milhões do TJRN para o Governo do Estado

O presidente disse ainda que a AMARN sempre procurou agir em harmonia com os poderes

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Por Redação

A liberação dos recursos de R$ 100 milhões, do Tribunal de Justiça ao Governo do Estado, está suspensa por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A conselheira Daldice Maria de Almeida acatou liminar impetrada pela Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) sobre a proposta do presidente do TJRN, Cláudio Santos de transferir dinheiro do Poder Judiciário potiguar para o Executivo.

A AMARN alegou que o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de investimentos e, consequentemente na qualidade da prestação jurisdicional à população. Além disso, a Associação dos Magistrados relatou a destinação, no início deste mês, de recurso no valor de R$ 20 milhões ao Executivo, na forma de empréstimo, para a construção de presídio, sem sequer existir projeto para a obra.

Na decisão, a conselheira determina que fica sustado, cautelarmente, qualquer ato de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual ao Poder Executivo, até julgamento do mérito deste procedimento.

“A AMARN recebeu o resultado com tranquilidade, pois como juízes devemos defender a legalidade das ações dos gestores, principalmente dentro do Judiciário. A falta de investimentos na prestação do serviço judiciário não gera qualquer economia ao Poder Público, mas, ao contrário, penaliza a população, pois exaspera ainda mais os problemas sociais já enfrentados”, disse o presidente da AMARN, juiz Cleofas Coelho de Araújo Júnior.

O presidente disse ainda que a AMARN sempre procurou agir em harmonia com os poderes. ”Não há radicalismo na medida, pois se pode observar aspectos formais para colaborar com o Executivo dentro da harmonia entre os poderes, mas não se pode admitir uma ilegalidade, reconhecida na decisão, no final de uma gestão que deixou de investir no próprio Judiciário, buscando o interesse pessoal”, conclui  Cleofas Coelho.

Portal no Ar

Hackers derrubam site do TJ do Rio depois de bloqueio do WhatsApp

Hackers do grupo Anonymous Brasil anunciaram nesta terça-feira (19) pelas redes sociais que retiraram do ar o site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em protesto ao bloqueio do WhatsApp no Brasil. O website voltou ao ar antes das 15h. A juíza da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Daniela Barbosa Assunção determinou nesta terça-feira o bloqueio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp em todo o Brasil.

No pedido, a magistrada alega que o Facebook, proprietária do aplicativo, não cumpriu a determinação de quebra de sigilo de usuários investigados judicialmente. Em resposta ao pedido da Justiça, o Facebook enviou cinco perguntas, escritas em inglês, e pediu que as respostas fossem realizadas no mesmo idioma, o que incomodou Daniela, que classificou a atitude da empresa como um “deszelo” com a “autoridade judicial”.

O aplicativo foi bloqueado a partir das 14h, de acordo com o sindicato das operadoras de telefonia celular (SinditeleBrasil). As operadoras Tim, Vivo e Claro afirmaram que ficaram sabendo da decisão através da imprensa e ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

Robson Pires

Substância contra câncer é liberada pela Justiça – mesmo sem comprovação científica

A fosfoetanolamina é uma substância produzida pelo Instituto de Química da USP (Universidade de São Paulo) em São Carlos que, supostamente, trata vários tipos de câncer(VEJA.com/Reprodução)

Após a liberação, pacientes com câncer e familiares fazem fila para receber cápsulas de fosfoetanolamina. O composto, produzido pelo Instituto de Química da USP, não foi testado em humanos.

Pacientes com câncer e familiares formam enormes filas no Instituto de Química da Universidade de São Paulo, em São Carlos, para receber cápsulas de uma susbtância que, supostamente, trata vários tipos de câncer. A mobilização ocorreu após a decisão do desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. Na última sexta-feira, ele reconsiderou e liberou a distribuição do composto aos doentes. A determinação foi baseada em uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou a entrega das cápsulas a um paciente do Rio de Janeiro.

Não há, contudo, comprovação científica dos benefícios da fosfoetanolamina para a eliminação de tumores. Até agora, a substância só passou por estudos iniciais em células e em animais. Nunca foi testada em humanos. Para ser aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seria necessário passar por, pelo menos, três fases de estudos clínicos que visam avaliar a eficácia e segurança do composto.

A grande procura - que levou à distribuição de senhas e o temor de que aumente ainda mais o número de interessados - fez com que a USP divulgasse um comunicado. A instituição alega que não é indústria química ou farmacêutica e não tem condições de atender demanda em larga escala.

No mesmo comunicado a reitoria da USP informa que a substância não é remédio e sugere que a propaganda da droga é obra de "exploradores oportunistas". A reitoria disse ainda que as decisões judiciais serão cumpridas, mas que a universidade vai brigar para revertê-las.

"A USP não desenvolveu estudos sobre a ação do produto nos seres vivos, muito menos estudos clínicos controlados em humanos. Não há registro e autorização de uso dessa substância pela Anvisa e, portanto, ela não pode ser classificada como medicamento, tanto que não tem bula.", afirma o comunicado

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Sociedade Brasileira de Oncolgia Clínica, Evanius Wiermann, disse que o caso pode ser resumido como uma loucura. "Os pacientes estão sendo feitos de cobaia sem garantia nenhuma de segurança ou de eficácia", afirmou ao jornal.

veja

MP e jTCE recomenda que TJRN evite aumentar despesas com pessoal

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) recomendou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) evite aumentar as despesas na folha de pagamento e não conceda vantagens funcionais para os servidores do poder judiciário. A recomendação, assinada pelo procurador-geral de contas, Luciano Ramos, afirma que o aumento dos gastos do TJRN entra em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a recomendação, no segundo quadrimestre de 2014, o TJRN gastou R$ 335.823.742,03 com pagamento de pessoal, o que representa 4,65% da receita do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , o limite do Poder Judiciário, nos Estados, é de 6% da receita corrente líquida estadual.

O MPjTCE explica que, ainda no 2º quadrimestre, o TJRN indicou R$ 123.243.417,24 em despesas decorrentes de decisão judicial e, caso esse valor estivesse contabilizado como despesa com pessoal, o Tribunal alcançaria 6,36% da receita estadual.

TN

Pesquisa Certus/TRIBUNA DO NORTE divulgada domingo (30/06/3013) afirma que 49,12% dos entrevistados aponta o governo federal, o Estado e prefeituras como responsáveis pela insatisfação popular

Reivindicações das mais diversas, marcaram manifestações com protestos em  Natal e cidades do RN nos últimos dias

A governadora Rosalba Ciarlini, o prefeito Carlos Eduardo e o presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, são cautelosos na análise dos números da pesquisa Certus/TRIBUNA DO NORTE, publicada no domingo (30), com as reações da opinião pública de Natal e municípios adjacentes diante das recentes manifestações de rua. Eles admitem que a pesquisa, assim como as manifestações, expressam o atual sentimento popular.

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) observou que as respostas dadas pelos entrevistados na pesquisa “refletem o que as ruas estão dizendo”.

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), opinou que as manifestações são preponderantemente contra a ausência dos serviços públicos e que as pessoas não diferenciam com exatidão o que é atribuição de cada esfera de governo.  “O bolo tributário nacional concentra recursos nas mãos do governo federal e as Prefeituras têm pouca margem de investimento”, disse o prefeito de Natal.  

A pesquisa registrou que 49,12% dos entrevistados apontaram o governo federal, o Estado e as prefeituras como responsáveis pela insatisfação popular. As entrevistas aplicadas pela Certus foram domiciliares. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, com entrevistas feitas nos dias 27 e 28 de junho de 2013.

TN

Comissão para julgar processos de Improbidade Administrativa é instituída no TJRN

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte instituiu a Comissão da Improbidade Administrativa, formada por sete magistrados que vão trabalhar para o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos à Justiça Federal e à Justiça Estadual até dezembro de 2011.

De acordo com a Portaria nº 767/2013, publicada na edição do Diário da Justiça de sexta-feira (10), a Comissão é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves. Os magistrados ficam encarregados de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do CNJ.

A Portaria também observa os termos da Resolução nº 22/2012-TJ, de 11 de julho de 2012, e ressalta, ainda, que os juízes estão com a responsabilidade não apenas de acompanhar e organizar, mas com competência para processar e julgar as demandas existentes.

“Está sendo feito o levantamento sobre a quantidade de processos dessa natureza para que a comissão comece a trabalhar nas ações, seja fazendo audiência de instrução, julgando os processos. A nossa ideia é julgar até dezembro deste ano os processos distribuídos até 2011”, explicou o juiz auxiliar da presidência do TJRN, Fábio Filgueira.

O controle sobre o alcance da Meta 18 é feito pelo Grupo de Monitoramento do CNJ, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.

Com informações do TJRN.

Assembleia votará créditos especiais após votação de vetos ao OGE

Os deputados estaduais votarão o projeto de créditos especiais ao Orçamento Geral do Estado (OGE), proposto pelo Governo do Estado, após a apreciação dos vetos do próprio executivo a emendas parlamentares encartadas ao OGE, aprovado no fim de 2012. A decisão saiu no início da tarde desta quinta-feira (14), após reunião de líderes durante a convocação extraordinária. A votação deverá ocorrer na segunda-feira (18).

O Governo do Estado fez a convocação para que os parlamentares apreciassem o pedido de recomposição de aproximadamente R$ 1,2  bilhão, por meio de créditos especiais no OGE, cujo montante foi vetado pela chefe do Executivo e atingiu as finanças do Tribunal de Justiça (TJRN), Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e da própria Assembleia Legislativa. Porém, a oposição não aceitou a votação imediata.

Os parlamentares cobram a apreciação dos vetos a trechos do OGE, que ainda não foram apreciadas. Em reunião entre os líderes, os oposicionistas firmaram a posição e, após acordo, aceitaram a realização e uma sessão na segunda-feira (18), onde analisarão os vetos e, em seguida, o projeto dos créditos especiais.

Os trabalhos da Assembleia Legislativa retornariam à normalidade já amanhã, quando ocorrerá a leitura da mensagem anual da governadora Rosalba Ciarlini. Por isso, os parlamentares de oposição eram contra a convocação, por entenderem que o chamamento seria inócuo. Com a convocação aprovada pelo plenário, os parlamentares realizam a sessão na segunda, um dia antes do que seria a primeira sessão ordinária do Legislativo em 2013.

Governadora Rosalba Ciarlini é intimada pelo TJRN

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a intimação da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, Alber Nóbrega, e do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva, em face da não implantação de aumento determinado pela Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), em Mandado de Segurança (nº 2012.003839-8) impetrado pelo Sindicato de Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), que tem como advogado Manoel Batista Dantas Neto.

Na decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente a crime de desobediência. O despacho é uma oportunidade para que as autoridades se manifestem sobre a desobediência a respeito da decisão judicial.

Robson Pires

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Alber Nóbrega, secretário estadual de Administração

Obery Rodrigues Júnior, secretário estadual de Planejamento e Finanças

O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.

De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.

A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Elder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.

O procurador-geral do estado, Miguel Josino, está no Tribunal de Justiça para ter contato com o processo e os laudos, mas não obteve êxito ainda. Segundo ele, a secretária do desembargador Virgílio Macedo Júnior informou que o magistrado levou o processo para casa. "Não tem como eu dar uma resposta aos secretários nem a governadora no momento sem eu ter contato com o processo", disse.

Decisão

De acordo com os requerentes, segundo alegação na petição inicial, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei. De acordo com a decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.

Na sentença, o magistrado frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado inicialmente coagir os impetrantes a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. Destacou também que este não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles "sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário".

Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que "com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional".

TN

TJ decide que Micarla fica afastada até 31 de dezembro

Como determinou o STJ, a prefeita afastada de Natal, Micarla de Sousa se mantém afastada, mas cabendo ao TJ definir um prazo, já que não se trata de cassação de mandato.
Eis notícia do site do TJ, com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, fixando em 31 de dezembro o prazo para o fim do afastamento.

Eis notícia do site do TJ:

MICARLA FICA AFASTADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO

O desembargador Amaury Moura Sobrinho manteve a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, afastada das funções de chefe do Executivo municipal até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão do magistrado foi em cumprimento à determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Campos Marques, que em julgamento de habeas corpus ordenou a fixação do prazo.

Amaury destacou que, desde que assumiu a gestão do Município, conforme noticia a mídia, o prefeito em exercício tem empreendido diversas medidas de urgência no fito de sanar a situação da Prefeitura, como a exoneração de mais de 100 cargos comissionados, unificação de Secretarias, dentre outras medidas, corroborando a necessidade de manutenção do afastamento da investigada. “Parece-me portanto, que o retorno da Prefeita, ao seu cargo, não bastassem as razões anteriores que determinaram o seu afastamento, trará, no momento, novos e maiores transtornos à administração pública, já combalida, em face das circunstâncias aqui já referidas”,, enfatizou.

Ainda segundo ele, o afastamento de Micarla de Sousa por prazo que coincide com o final de seu mandato não representa cassação sem o devido processo legal. “Pois imaginar que prefeito afastado a bem do interesse público não poderia sê-lo em final de mandato seria obstar a aplicação de medida que tem por fim a proteção do erário nos casos em que necessária a suspensão do gestor do exercício do seu munus público”, finalizou.

Por Thaisa Galvão

Mais uma vitória para o candidato do PDT: 3 X 0 para Carlos Eduardo

O prefeito eleito Carlos Eduardo (PDT) está rindo a toa.

Na manhã desta  quinta-feira (01/11/2012),  o prefeito eleito  Carlos Eduardo  passou com louvor pelo Tribunal de Justiça hoje. Ele, além de  ser absorvido das acusações de Ficha Suja,  viu a sua inimiga Micarla de Sousa ser afastada da prefeitura de Natal.

SÓ DÁ ELE.  SÓ TEM ELE.  MOMENTOS DE GLÓRIAS NO ATUAL MOMENTO.  NINGUÉM SABE SE ISTO VAI PERDURAR.  O QUE ACONTECE COM MICARLA TAMBÉM PODE ACONTECER COM ELE. OS CENÁRIOS POLÍTICOS MUDAM DE ACORDO COM AS NUVENS DO CÉU. VEREMOS. TUDO É CONVENIÊNCIA  E TODA GESTÃO PRECISA DE APOIOS POLÍTICOS.

CUIDADO CARLOS EDUARDO; UM DIA É DA CAÇA E OUTRO DO CAÇADOR.

No julgamento tão aguardado da Terceira Câmara. os 3 membros negaram recurso da Câmara Municipal contra a liminar do próprio Tribunal, suspendendo a sessão da Câmara que reprovou as contas de Carlos Eduardo quando prefeito, no exercício de 2008.

Até o voto do do desembargador-relator Vivaldo Pinheiro, que pelas declarações que havia dado à imprensa, era sendo aguardado como favorável à Câmara, foi dado em favor do prefeito eleito.

Seguiram o voto do relator a juíza convocada do Tribunal de Justiça, Sulamita Pachedo e o juiz André Medeiros.

Thaisa Galvão

2º turno em Natal: Delgado: “Se a liminar de Carlos Eduardo for cassada, produz efeito de imediato”

As atenções do "mundo político" estão voltadas para amanhã, quinta, 18 de outubro de 2012. 

Se a candidatura de Carlos Eduardo for cassada, os seus votos deverão ser nulos e acontecerá uma nova eleição, desta vez entre o 2º  e 3º colocados, ou seja, entre Hermano Morais e Fernando Mineiro.

Enquanto o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) dedica parte do seu programa eleitoral para tentar convencer os eleitores de que não é um político “ficha suja”, inclusive apresentando uma certidão que em tese garantiria que ele é ficha limpa, as atenções do eleitor natalense e dos setores políticos do Estado  estão voltadas para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que nesta quinta-feira, dia 18, irá decidir sobre o tema.

A 3ª Câmara Cível do TJ julgará dois agravos – um da Câmara e outro da Prefeitura – contra a liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda de Natal, Geraldo Mota, que mantém em condição precária – isto é, temporária – a candidatura de Carlos Eduardo Alves a prefeito de Natal. “Se a liminar for cassada, produz efeito de imediato”, explica o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado.

“Havendo provimento dos agravos no TJ, haverá uma mudança da liminar da 3ª Vara da Fazenda, que deixa de existir. Consequentemente, o acórdão do TJ produz efeito de imediato”, acrescenta Delgado, que também é professor e advogado. Segundo ele, após esse trâmite, o acórdão do TJ será comunicado à Justiça Eleitoral e a Justiça Eleitoral reconhecerá que o candidato não tem condições de concorrer ao pleito.

Assim sendo, o futuro político de Natal está nas mãos dos desembargadores Vivaldo Pinheiro, Sulamita Pacheco e Expedito Ferreira, que serão responsáveis pelo julgamento do agravo nesta quinta-feira, 18 de outubro de 2012. 

CERTIDÃO

Indagado sobre a certidão apresentada por Carlos Eduardo na propaganda eleitoral, dando conta de que o deferimento da sua candidatura transitou em julgado, José Delgado afirmou que o registro da candidatura dele está sob a condição da liminar de Geraldo Mota.

“Transitou em julgado porque não houve recurso, mas está sob a condição de liminar. Está condicionado à ação que foi deferida na ação ordinária”, explicou.

JH

TJ adia julgamento de recurso contra Carlos Eduardo

 

O agravo movido pela Câmara Municipal de Natal contra decisão liminar que suspendeu os efeitos de sua decisão desaprovando a prestação de contas do ex-prefeito Carlos Eduardo, relativa ao exercício de 2008, teve o seu julgamento adiado pela 3ª Câmara Cível do TJRN.

No primeiro grau, a matéria foi julgada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Mota, que suspendeu os efeitos do decreto legislativo 1078/2012, expedido pela Câmara Municipal, rejeitando a prestação de contas.

Em 2ª Grau, essa decisão foi acatada, liminarmente, pela juíza convocada Welma Menezes, que substituía o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator da matéria na 3ª Câmara Cível.
O adiamento decidido nesta quinta-feira (11), foi consequência de arguição de suspeição por parte do presidente da Câmara, desembargador Amaury Moura Sobrinho. Ele justificou a decisão com base no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civel.

A matéria deverá entrar na pauta da próxima sessão da Câmara Cível, prevista para a próxima quinta-feira, após a convocação do magistrado que deverá substituir o desembargador Amaury.

Pelo regimento interno do Tribunal, o substituto deverá será o desembargador mais antigo da Câmara seguinte, no caso a 1ª (desembargador Expedito Ferreira) ou o juiz que o estiver substituindo.

Também integram a 3ª Câmara, os desembargadores Vivaldo Pinheiro (relator da matéria) e Sulamita Pacheco, juíza convocada substituindo o desembargador Saraiva Sobrinho, que se encontra em férias.

panorama político

Posição do TSE agita campanhas em Natal e Macaíba

 Fernando Cunha favorito na disputa em Macaíba pode ser impugnado

A recente decisão do TSE, se aplicada no RN, trará um desdobramento importante nas eleições de Natal e de Macaíba.

É que o líder das pesquisas até agora em Natal, o candidato do PDT, Carlos Eduardo Alves, está pendurado numa liminar que garantiu a sua permanência na disputa. Ele teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Natal.

O Tribunal de Justiça julgará esta semana o recurso da própria Câmara que pede a anulação da medida liminar. Caso o TJ dê razão à Câmara Municipal, Carlos Eduardo será impedido de disputar a eleição, faltando menos de uma semana para o pleito.

A situação no vizinho município de Macaíba é a mesma. O ex-prefeito Fernando Cunha também teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal e, se a decisão do TSE for aplicada, Cunha estará fora da disputa.

Ambos terão ainda direito a recursos junto ao TSE e ao STF.  Mas no TSE a posição a respeito já foi tomada no dia 25. E no STF o que se discute é se deve ou não ampliar o julgamento incluindo as posições dos Tribunais de Contas, conforme está previsto na lei da Ficha Limpa.

Do Fator RRH

Justiça Estadual funcionará 24 horas por dia a partir desta segunda (10)

 

A partir esta segunda-feira (10) a Justiça Estadual passa a funcionar de forma permanente, com atendimento nos horários normais de expediente e funcionamento em regime de Plantão aos sábados, domingos, feriados e outros dias em que não haja expediente, inclusive com possibilidade de apreciação e cumprimento de medidas de urgência no período da noite, o chamado Plantão Noturno.

Nesta quinta (04), a presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, publicou a Portaria nº 1.688 que estabelece a escala de plantão dos gabinetes dos desembargadores para o período de 10 de setembro a 17 de dezembro de 2012.

As escalas de plantão foram elaboradas de tal forma que cada unidade jurisdicional fique escalada para o plantão semanal, iniciando-se às 8h da segunda-feira e encerrando-se no mesmo horário da segunda-feira seguinte.

Ainda de acordo com a Portaria nº 1.688, o plantão diurno será das 8h às 18h, nos dias em que não haja expediente e, nos dias úteis, nos horários em que, dentro deste intervalo, não haja expediente normal, em regime presencial, e o plantão noturno se inicia às 18h de um dia até às 8h do dia seguinte, em regime de sobreaviso.

Os desembargadores devem indicar, com pelo menos sete dias de antecedência, o servidor que ficará responsável por cada plantão noturno, informando previamente à Secretaria Judiciária o nome completo, endereço e telefones do servidor.

Por Robson Pires

Prefeito de Ielmo Marinho Germano Patriota condenado por homicídio poderá recorrer de decisão em liberdade

O prefeito de Ielmo Marinho, Germano Patriota, condenado a 8 anos e dois meses de prisão por morte de assistente social em acidente de trânsito terá o direito de recorrer em liberdade. O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (11/07/2012) o complemento feito pela desembargadora Zeneide Bezerra sobre processo do prefeito de Ielmo Marinho Germano Patriota. A relatora acrescentou ao voto - proferido na última segunda-feira (09) - que o acusado terá o direito de recorrer em liberdade. A decisão será publicada na íntegra no Diário da Justiça de hoje.

Saiba mais...

Os desembargadores entenderam desnecessário ter explicitado na decisão que o prefeito teria direito de recorrer em liberdade, entretanto, acolheram a propositura da desembargadora Zeneide. O adendo não prejudica o réu. Além disso, é pacificado entendimento no STF e STJ o direito de recorrer em liberdade conforme súmula 347 do STJ.

Caso

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão extraordinária do dia 09, condenou o prefeito de Ielmo Marinho a oito anos e dois meses de reclusão, pela morte da assistente social Regina Coelli de Albuquerque Costa, em um acidente de carro, ocorrido em outubro de 2004.

A relatora do processo, desembargadora Zeneide Bezerra, votou pela condenação do prefeito, com base no artigo 121 do Código Penal, homicídio simples, e considerou atenuantes, antecedentes e agravantes para a dosimetria da pena, baseada no artigo 68 do código penal.

Com informações do TJRN

TCE emitirá esta semana nova lista de fichas sujas

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte deverá emitir, ainda esta semana, uma nova lista com os políticos condenados pela Corte de Contas. A primeira listagem, divulgada no início do mês de junho, trouxe mais de 500 nomes de gestores com condenações.

A expectativa é que essa nova lista traga 20% da primeira. Os candidatos “fichados” poderão ter dificuldade para se registrarem. O procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha já avisou que pedirá a impugnação de todos os candidatos que figuram nas listas do Tribunais de Contas do Estado e da União. Além também dos condenados pelo Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional Federal e Câmaras Municipais.

Fonte: panorama  político

Julgamento de Germano Patriota está marcado para o dia 9 de julho

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, realizado na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, adiou o julgamento do prefeito de Ielmo Marinho, Germano Patriota (PSD), que é denunciado pela morte da assistente social Regina Coelli de Albuquerque Costa, em um acidente de carro.

O fato ocorreu no bairro do Tirol, zona leste de Natal, no dia 6 de outubro de 2004. O julgamento estava agendado na pauta desta quarta-feira, mas a presidente da Corte potiguar, desembargadora Judite Nunes, adiou a data para o próximo dia 9 de julho, em uma sessão extraordinária.

Segundo o Ministério Público, Germano Patriota dirigia sob efeito de álcool na noite do fato e cortou o sinal vermelho, colidindo o veículo que estava no automóvel da vítima, que morreu no local.

Desta forma, a Promotoria pediu a condenação por homicídio doloso porque teria ficado estabelecido que o prefeito de Ielmo Marinho assumiu o risco de matar, ao dirigir sob efeito de álcool.

O fato ocorreu no cruzamento na rua Ceará-Mirim com Afonso Pena logo após o resultado da primeira eleição de Germano Patriota e, por isso, ele saiu de uma festa de comemoração em direção à Natal.

O dilema do processo está no argumento da defesa de Germano Patriota que diz que haviam 30 testemunhas, mas nenhuma o reconheceu como autor do acidente, bem como não teriam reconhecido o motorista dele.

A assistente social completava 40 anos no dia do acidente e tinha acabado de sair do trabalho no hospital da Polícia Militar.

Fonte: nominuto.com

Prefeito de Ielmo Marinho Germano Patriota será julgado por morte de assistente social

Destaque da TRIBUNA DO NORTE:

O Tribunal de Justiça marcou para a próxima quarta-feira (27) o julgamento do prefeito de Ielmo Marinho-RN, Germano Patriota (PSD), envolvido em acidente de trânsito ocorrido em outubro de 2004, em Natal. Patriota é acusado de homicídio doloso.

Germano Patriota foi denunciado por dirigir alcoolizado e em alta velocidade, numa Pajero de sua propriedade. Ao avançar o sinal vermelho, o seu veículo colidiu com o carro conduzido por Regina Costa, que faleceu no local do acidente.

O prefeito estava acompanhado do seu motorista, Luiz Alberto Brasiliano Serejo, que disse à polícia ser o condutor do veículo na hora da batida. Serejo foi denunciado no mesmo processo por auto-acusação falsa.

De acordo com o inquérito policial testemunhas afirmaram que Patriota era quem de fato estava ao volante e que tanto o seu motorista quanto ele apresentavam sinais de embriaguez.

Família da vítima pede justiça

Irmão da assistente social Regina Costa, morta no acidente de trânsito envolvendo o prefeito Germano Patriota, o tenente coronel Ricardo Albuquerque, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, fez uso de sua conta no microblog Twitter para pedir “justiça” e a condenação do político, a quem chamou de “assassino” e “criminoso”. O militar disse confiar no TJ, e que a condenação de Germano traria alívio à família de Regina.

TJRN nomeia substituto temporário de Osvaldo

Artur Bonifácio (foto)

O juiz da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Natal, Artur Bonifácio, será o substituto temporário de Osvaldo Cruz no Tribunal de Justiça do RN.

Osvaldo Cruz já estava afastado devido a licença médica

O critério para a escolha é a antigüidade. A substituição irá durar enquanto o STJ mantiver o afastamento de Osvaldo Cruz por suspeita de participação em um esquema de fraudes na divisão de precatórios do TJRN.

O caso ainda está sob investigação. Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro foram afastados ontem pelo ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha, dentro da investigação dos desvios de precatórios no TJ. Um inquérito judicial foi aberto no STJ.

Fonte: TN