O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) recomendou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) evite aumentar as despesas na folha de pagamento e não conceda vantagens funcionais para os servidores do poder judiciário. A recomendação, assinada pelo procurador-geral de contas, Luciano Ramos, afirma que o aumento dos gastos do TJRN entra em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a recomendação, no segundo quadrimestre de 2014, o TJRN gastou R$ 335.823.742,03 com pagamento de pessoal, o que representa 4,65% da receita do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , o limite do Poder Judiciário, nos Estados, é de 6% da receita corrente líquida estadual.
O MPjTCE explica que, ainda no 2º quadrimestre, o TJRN indicou R$ 123.243.417,24 em despesas decorrentes de decisão judicial e, caso esse valor estivesse contabilizado como despesa com pessoal, o Tribunal alcançaria 6,36% da receita estadual.
Segundo a recomendação, no segundo quadrimestre de 2014, o TJRN gastou R$ 335.823.742,03 com pagamento de pessoal, o que representa 4,65% da receita do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , o limite do Poder Judiciário, nos Estados, é de 6% da receita corrente líquida estadual.
O MPjTCE explica que, ainda no 2º quadrimestre, o TJRN indicou R$ 123.243.417,24 em despesas decorrentes de decisão judicial e, caso esse valor estivesse contabilizado como despesa com pessoal, o Tribunal alcançaria 6,36% da receita estadual.
TN
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