Além desa terminação do Tribunal de Contas, prefeito Carlos Eduardo Alves terá que comprovar o pagamento de cada parcela da restituição até o dia 10 de cada mês
Redação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Prefeitura de Natal deve iniciar até o dia 10 de maio a restituição dos R$ 15,8 milhões sacados do Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre). A restituição deverá ser feita através de oito parcelas dentro do ano fiscal de 2017.
Segundo o voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que foi acatado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara desta quinta-feira 4, os valores devem ser devolvidos “observando, para tanto, os índices de atualização monetária e de taxa de juros que estão sendo aplicados aos recursos que continuam a fazer parte do Funcapre”. Além disso, o Município de Natal terá que comprovar o pagamento de cada parcela da restituição até o dia 10 de cada mês.
Em decisão anterior, a Primeira Câmara já havia decidido pela restituição dos valores sacados do Fundo Capitalizado de Previdência. Além disso, foi determinada uma auditoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal (Natalprev) relativa aos saques possivelmente irregulares realizados na previdência municipal antes da existência da Lei Complementar Municipal nº 166/17, que autorizou o saque dos valores no Fundo Capitalizado de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência.
O Tribunal de Contas irá representar ao Ministério Público Estadual para apuração do descumprimento da cautelar anteriormente expedida por parte do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, e da presidente do Natalprev, Adamires França, e ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de apuração acerca da ilegalidade dos saques e aplicação de possíveis sanções aos responsáveis.
Envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.
O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.
Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.
Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.
Após a verificação da consistência fática das informações preliminares, o relator decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo, que poderá ser convertido em Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, também sigiloso, no qual haverá espaço para a ampla defesa.
Por fim, o relator submeterá o caso ao Pleno da Corte de Contas, o qual poderá decidir pelo ressarcimento, em caso de dano ao erário, inabilitação do responsável por um prazo de 5 a 8 anos para o exercício de cargo em comissão, entre outros.
Objetivo é obter “medidas que aperfeiçoem a eficiência e melhorem a qualidade do gasto público” relativo às penitenciárias estaduais
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a realização de uma auditoria operacional no sistema prisional do Estado. O objetivo é obter “medidas que aperfeiçoem a eficiência e melhorem a qualidade do gasto público” relativo às penitenciárias estaduais.
A decisão é fruto de representação protocolada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart Cesar Coelho dos Santos, cujo teor foi acatado pela relatora, conselheira Maria Adélia Sales, e referendada por unanimidade pelos demais conselheiros. Será constituída uma comissão para realizar a auditoria operacional, a qual terá acesso irrestrito a documentos e informações no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC).
Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, “será possível avaliar o desempenho das ações de governo e, ao final, o Tribunal de Contas poderá apresentar um produto capaz de expor de forma transparente o tema auditado, sem deixar de proferir recomendações e determinações que visem a corrigir os problemas identificados, aperfeiçoando as ações de controle e, consequentemente, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos”.
O procurador Ricart Cesar Coelho aponta que a realização de auditoria no sistema prisional é uma diretriz do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas para a atuação em todo o país, como também da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo em vista o caos vivenciado neste ano, a partir da briga entre facções e grupos rivais, e que levou, em Natal, a 26 mortes no Presídio de Alcaçuz, além de fugas e ataques a ônibus pela cidade. O Tribunal de Contas da União também deverá iniciar uma auditoria coordenada em todo o país sobre o mesmo tema.
“Impossível, nesse diapasão, não deixar de divisar a clara responsabilidade dos Tribunais de Contas, chamados a fiscalizar, na mesma medida, não só o gasto público de forma extrínseca, mas também intrínseca, ou seja, a qualidade desse gasto, aferindo-se obrigatoriamente sua eficiência, eficácia, efetividade e legitimidade”, aponta o procurador.
Relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte.
De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.
A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema. Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.
A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.
A recomendação parte em função de o Governo do Estado ter passado a fazer uso, com a aprovação da lei na Assembleia Legislativa do RN, do dinheiro do Funfir para realizar pagamentos.
A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.
O processo encontra-se no Ministério Público de Contas, de onde deve retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.
A Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.
Entenda o Caso
O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.
A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.
Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado (TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos 18 cidades estavam acima do limite legal da LRF, com mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município comprometido com o funcionalismo. Pela legislação, municípios que atingem o limite estão submetidos a penalidades, como suspensão de transferências federais e responsabilização de gestores. A previsão da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) é que a situação se agrave ainda mais nos próximos meses.
A Lei Complementar nº 101/2000, promulgada em 2000, mais conhecida como LRF, tenta impor controle nos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a lei, quando um governo ultrapassa o teto de gastos, há um prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas de reequilíbrio de contas. Caso as medidas não surtam efeito, há a suspensão das transferências voluntárias e operações de crédito; é impedida a concessão de reajustes, criação de cargos ou qualquer outra estrutura que crie novos gastos. Pelo levantamento do TCE, 23 municípios estão dentro do limite de alerta (entre 48,6% e 50,4%), 22 municípios estão acima do limite prudencial (51,3% a 54%) e 42 municípios estão dentro do limite legal (54% a 60% dos gastos com pessoal).
As inscrições estarão abertas no período entre 10h do dia 28 de setembro e 23h59 do dia 16 de outubro de 2015.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) publicou edital para a realização de concurso público para provimento de 15 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior. As inscrições estarão abertas no período entre 10h do dia 28 de setembro e 23h59 do dia 16 de outubro de 2015.
Todas as informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no edital publicado no Diário Eletrônico do TCE/RN através do link https://goo.gl/2n1tro. Outras dúvidas também podem ser sanadas através do Cebraspe (Cespe), através do telefone (61) 3448-0100 ou do e-mailsac@cebraspe.org.br.
Serão abertas vagas para os seguintes cargos: Assessor Técnico de Informática (5 vagas), Assessor Técnico Jurídico (3 vagas), Inspetor de Controle Externo, com as seguintes especialidades: Administração, Direito, Contabilidade ou Economia (3 vagas); Engenharia Civil (3 vagas); Tecnologia da Informação (1 vaga). As remunerações vão de R$ 4.151,69 a R$ 8.303,37. As taxas de inscrição também variam de acordo com cargo: de R$ 90,00 a R$ 105,00.
O concurso público será pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), utilizando o método Cespe de avaliação. A seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases: provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos.
As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 29 de novembro de 2015, no turno da manhã.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca emitiu recomendação ao prefeito do município de Tibau, Josinaldo Marcos de Souza (PSD), para que efetue, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com representantes da Prefeitura.
A recomendação também visa evitar a prática de nepotismo cruzado em Tibau. Deste modo, deve ser feita a exoneração daqueles que tenham relação de parentesco com o Governador do Estado e Vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Foi recomendada ainda a rescisão contratual, igualmente no prazo de 15 dias, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados se encaixem nos mencionados perfis que caracterizam o nepotismo, e ainda nos casos de contratos realizados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A partir do recebimento da recomendação, a Prefeitura deve se abster de nomear, contratar, manter, aditar ou prorrogar contratos de pessoas com ligação de parentesco com servidores do Poder Executivo Municipal ou de outro Poder, o que caracteriza o nepotismo cruzado.
O prefeito de Tibau deve remeter a 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca, mediante ofício, dez dias após o término do prazo estabelecido, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas no documento enviado pelo Ministério Público, com a identificação dos tipos de parentesco conforme discriminado.
O não acatamento da recomendação implica na adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar o seu cumprimento, inclusive, por meio de ajuizamento de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Fábio Dantas declarou que se o conselheiro Tarcísio Costa se aposentar, ele tentará a vaga.
Por Redação
Fábio Dantas admite que tentará novamente ser conselheiro do TCE
O vice-governador Fábio Dantas (PCdoB) admitiu nesta quinta-feira (1º) ao chegar para ser empossado que disputará uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado caso o Tarcísio Costa se aposente.
“Se houver a abertura da vaga, eu vou disputar”, afirmou ele à reportagem do portalnoar.com. Não seria a primeira tentativa de Fábio, que já tentou mas não conseguiu chegar ao TCE em 2011, quando a Assembleia Legislativa indicou Poti Júnior.
Na condição de vice-governador, ele afirmou que sua função dentro da gestão sera “ajudar”. “Vou ajudar. Atenderei ao chamado que for feito”, disse.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalva, por 3 votos a 2, as contas do Governo do Estado relativas a 2013, gestão da governadora Rosalba Ciarlini. No seu voto o relator do processo, conselheiro Thompson Fernandes, sugeriu a desaprovação das contas, em vista das irregularidades apontadas, mas o conselheiro Poti Júnior apresentou voto contrário e na decisão final Thompson foi acompanhado pelo conselheiro Renato Dias e Poti recebeu os votos dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales.
E o conselheiro Gilberto Jales justificou sua ausência. Foram feitas várias recomendações que deverão ser acatadas pelo Governo.A sessão foi acompanhada pelo Controlador-Geral do Estado, José Anselmo de Carvalho Júnior e pelo procurador Luiz Cavalcanti de Souza, representando a Procuradoria Geral do Estado e o procurador Ricart César Coelho dos Santos representando o Ministério Público de Contas. Foto: Márlio Forte.
Ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, ao lado do atual, Kerginaldo Pinto, alvo de investigação do TCE sobre os gastos do carnaval. Foto: Divulgação
Pelas informações levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), parece que a prioridade do Município de Macau está bem definida: é o carnaval. Afinal, segundo o levantamento do corpo técnico do órgão, a Prefeitura gastou, já na gestão do atual prefeito Kerginaldo Pinto, do PMDB, mais de R$ 5 milhões com o carnaval de 2013. Com saúde, educação, infraestrutura e obras de combate a seca (mesmo o município estando em estado de calamidade devido à estiagem), se gastou bem menos.
“As licitações e inexigibilidades perfazem um valor total contratado de R$ 5.028.460,00. Tal montante despertou a atenção deste Corpo Técnico por ser muito superior ao valor gasto com outras despesas importantes para o município. Fazendo um comparativo com os dados obtidos a partir do anexo 02 do SIAI a Prefeitura Municipal de Macau liquidou, até o 5º bimestre de 2012, os seguintes valores: atenção básica, R$ 757.226.32; assistência hospitalar e ambulatorial, R$ 400.500,00; educação infantil, R$ 532.074,80; infraestrutura urbana, R$ 1.584.657,66; recursos hídricos, R$ 0″, conforme demonstrou o inspetor de contas externo do TCE, Aleson Amaral de Araújo Silva, responsável pela análise das contas no processo.
Dentre as despesas com o carnaval de Macau em 2013, chama a atenção os R$ 439 mil para locação de palcos, camarotes e banheiros químicos; mais de R$ 1,4 milhão para aluguel de equipamentos de som e iluminação; e quase R$ 3 milhões para a contratação de bandas musicais e atrações artísticas.
Segundo o inspetor, com esses dados, ficou clara a necessidade de uma análise mais apurada da matéria por parte do TCE, verificando se todos os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade foram respeitados pela Prefeitura. “Enfatizamos que o gestor encaminhou apenas a documentação referente à deflagração e contratação dos vencedores dos processos licitatórios e das inexigibilidades de licitações. Não foram enviados documentos relativos à execução da despesa orçamentária”, ressaltou o documento do inspetor.
O Corpo Técnico do TCE ressaltou que, pela falta de documentação, ficou prejudicada uma análise conclusiva por parte do TCE acerta dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade envolvidos na realização do “Carnaval de Macau 2013″, tendo em vista que a documentação faltante é de suma importância para a realização da referida análise.
Depois da Máscara Negra, TCE também investiga carnaval de 2013
Os gastos milionários dos carnavais realizados durante a gestão do ex-prefeito Flávio Veras, do PMDB, não foram os únicos alvos de investigações do Ministério Público do RN e do Tribunal de Contas do Estado. O inspetor de contas externo do TCE, Aleson Amaral de Araújo Silva, também recomendou a convocação do atual gestor do Município, Kerginaldo Pinto, também do PMDB, para explicar os gastos públicos com a festa.
Segundo o inspetor, “diante de todos os pressupostos fáticos e de direito delineados, sugerimos determinar a notificação de Kerginaldo Pinto para a apresentação a este Tribunal de Contas, nos moldes da Resolução Normativa número 004/2013-TCE, toda a documentação concernente à realização da despesa pública orçamentária referente à realização do carnaval 2013 (notas de empenhos, ordens de pagamento, notas fiscais), inclusive eventuais contratações não detalhadas”.
Vale lembrar que, em 2013, pouco antes do carnaval, o Ministério Público do RN deflagrou a operação Máscara Negra baseado, justamente, em supostas irregularidades na contratação de bandas tanto no carnaval de Macau, quanto no de Guamaré. Até na casa de Flávio Veras, oficiais de justiça foram recolher papeis e documentos que contribuíssem para a investigação. Segundo o MP, na época, eram claros os indícios de superfaturamento com a contração de bandas e equipamentos para a festa.
No caso de Macau em 2013, os indícios de superfaturamento também são significativos – como demonstrados na matéria acima. E, assim como aconteceu no ano anterior, Kerginaldo Pinto também realizou os gastos com a festa, mesmo com a decretação do estado de emergência devido à seca no Município. Em Guamaré, cidade vizinha, também em emergência devido à estiagem e onde o MP investigava os gastos com carnaval, a Prefeitura decidiu suspender a festa e não realizou o carnaval.
O ex-prefeito por duas vezes de São Gonçalo do Amarante Poti Junior, ex-deputado estadual por dois mandatos e atual Conselheiro do Tribunal do Estado e o aniversariante desta segunda-feira, dia 17 de março de 2014
Hoje, nesta segunda-feira, 17 de março de 2014 foi a vez dos seus companheiros e amigos de trabalho festejarem a sua data natalícia. Amigos do conselheiro do TCE fizeram a festa.
A hora do bolo não poderia faltar
E a hora de soprar as velinhas
Poti exerce um cargo importante no TCE, entretanto os seus vínculos com o povo de São Gonçalo do Amarante continuam ativos e acesos
O povo de São Gonçalo não o esquece colocando no topo dos maiores lideres políticos da historia de Songa
O fiel amigo e blogueiro Dude Soares esteve presente na homenagem
Poti com a fiel "escudeira" e amiga Lourdinha Leocadio
Eu, Max Daniel Alves Bezerra, Desejo a Poti Junior uma longa vida com saude plena, paz, felicidades, prosperidade, VITORIAS E GRANDES SUCESSOS.
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) deve sancionar a lei que estima a receita e fixa a despesa para 2014 – o Orçamento Geral do Estado (OGE). A posição da chefe do executivo sobre a proposta que norteará as finanças do Rio Grande do Norte era aguardada com ansiedade porque, mesmo após aprovada pela Assembleia Legislativa (AL/RN), ainda rendia polêmica com os Poderes, além de Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas (TCE/RN). Antes de se manifestar, a governadora incumbiu auxiliares a dialogarem com os representantes de Tribunal de Justiça, MPE e AL/RN. A ideia era condicionar a sanção da matéria ao contingenciamento dos recursos previstos para os Poderes. A proposta não foi aceita.
Alex RegisGovernadora preferiu acatar a proposta aprovada na Assembleia a somar um desgaste político
O Governo optou então por evitar o desgaste político e, mesmo a contragosto, deve sancionar no Diário Oficial do Estado de hoje, o projeto. Juntos, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público fazem jus a um orçamento de R$ 1,3 bilhão. O percentual que o executivo pretendia reservar (contingenciar) era de 6 ou 7%. Se considerada essa média, o bloqueio nas finanças dos Poderes e MPE seria de R$ 94,5 milhões.
Poderes Inicialmente, a previsão de recursos proposta pelo Governo para às instituições em 2014 foi menor que a do ano passado. A estimativa gerou a revolta dos representantes de Assembleia, TJ/RN e Ministério Público. A solução para o conflito – negociar o contingenciamento – foi a mesma utilizada ano passado após o veto que deixou em polvorosa os Poderes, em pleno início de ano sem recursos para pagamento das obrigações e folha de pessoal.
A gestão democrata ainda pretendia conversar com os Poderes, uma vez que não foi possível concluir os diálogos, por exemplo, com a Assembleia Legislativa. O veto ao projeto da forma como foi aprovado pelos parlamentares era uma possibilidade até os últimos momentos. Mas como não havia mais tempo hábil para negociação – o prazo acabou ontem – a governadora Rosalba Ciarlini optou por não somar mais um desgaste administrativo.
A receita para o Rio Grande do Norte está prevista no patamar de R$ 12,1 bilhões em 2014. Durante as reuniões com os Poderes, o Governo foi representado pelo secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, pelo controlador-geral do estado, Anselmo Carvalho e pelo consultor-geral, José Marcelo Costa. Até ontem, esses técnicos ainda se debruçavam sob os números na tentativa de encontrar um denominador comum.
Até poucos dias, não havia qualquer expectativa de manter os orçamentos dos Poderes da forma como aprovados na Assembleia Legislativa. A equipe econômica do Governo argumentava que dessa forma inviabilizaria projetos e ações importantes do executivo, inclusive em áreas vitais, como segurança, saúde e educação.
NÚMEROS 12,1 bilhões É o valor total do orçamento previsto para o ano 1,3 bilhão É o orçamento destinado aos Poderes
Ontem a noite, dia do meu aniversário, 02 de janeiro de 2014, recebi a ligação do ex-prefeito, ex-deputado estadual e atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Poti Júnior.
Em sua ligação, me desejou paz, saúde, felicidades, prosperidade, sucessos e vitórias.
Me disse também, que mesmo estando exercendo a função de Conselheiro, estava sempre as ordens.
Fiquei satisfeito com o seu telefonema, não por ele exercer uma alta função de um Conselheiro de Estado, mas sim, pela facilidade e abertura de comunicação que sempre tivemos um com o outro.
Afinal de contas, Poti Júnior, eu o conheço desde quando éramos crianças e compartilhávamos os mesmos anseios de um Sãogonçalense que ama a sua terra.
Conselheiro Poti Júnior diz que lista completa deve sair até 01 de novembro
Tribuna do Norte- O Governo do Estado divulgou nesta sexta-feira, 27, a primeira relação dos servidores que terão os salários ajustados ao teto constitucional, de acordo com parâmetros determinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Inicialmente, o Governo detectou 229 servidores que recebem vencimentos com valor superior ao teto de R$ 25.323,50. No total, 252 funcionários públicos estaduais tiveram suas remunerações analisadas pela Procuradoria-geral do Estado (PGE). Em 23 processos, a PGE comprovou a regularidade da remuneração, de acordo com os parâmetros determinados pelo TCE. As portarias divulgando o resultado da análise foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Com decisão de Joaquim Barbosa, Governo poderá efetuar o abate-teto nas remunerações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu ontem decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), que impedia o corte nos vencimentos de 687 servidores estaduais, cujos contracheques ostentam valores acima do teto salarial fixado. Com a decisão, a gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) poderá efetivar o que era intenção desde julho: aplicar o abate-teto em quem ganha acima de R$ 25.323,50. Esse é o subsídio de um desembargador, conforme fixado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do TCE/RN, para publicar a lista com os beneficiários – são aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas. Em 24 de julho, no entanto, após a governadora anunciar o corte nos salários em desconformidade com a decisão do conselheiro, o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifern) ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a decisão do TCE/RN.
O desembargador Expedito Ferreira, relator da solicitação do Sindifern, determinou a suspensão da medida a ser adotada pelo Governo até que todos os servidores fossem notificados pessoalmente. O Governo lamentou a decisão alegando que os cortes economizariam aproximadamente R$ 3,5 milhões dos cofres do Estado. Com a decisão do ministro Joaquim Barbosa não há mais possibilidade de mudança no quadro, segundo o procurador do Estado em Brasília, Marconi Medeiros. “Essa decisão do STF, do presidente do Poder, é a última instância da Justiça brasileira”, destacou o procurador. Comissão Especial Quando a governadora Rosalba Ciarlini anunciou, em julho, que cortaria os salários “em desconformidade com a decisão do Tribunal de Contas”, explicou que o sistema funcionaria da seguinte forma: os que ganham acima do teto terão o valor excedente retido até decisão final da comissão especial, criada para analisar os processos administrativos. Se a decisão for favorável ao servidor, o dinheiro será devolvido, caso contrário, ele terá de procurar a Justiça. O procurador Marconi Medeiros enfatizou ainda que independente de novas medidas judiciais ou recursos administrativos por parte dos envolvidos não há, a partir de agora, qualquer óbice a implantação imediata do sub-teto no Rio Grande do Norte. “Não há mais remédios jurídicos que permitam a mudança do quadro. Essa decisão é do presidente do Supremo, portanto, a instância máxima”, reforçou o procurador. Marconi Medeiros atua em Brasília sob a coordenação. Governadora A governadora Rosalba Ciarlini confirmou que cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal, que cassou a decisão liminar do desembargador Expedito Ferreira, que suspendia o corte dos supersalários dos servidores do Governo do Estado. “Decisão judicial é para ser cumprida e nós vamos cumprir”, destacou. Rosalba Ciarlini disse que os cortes dos supersalários já era para “ter sido feito há muito tempo”. “É constitucional (a determinação dos tetos salariais)”, completou. Questionada sobre reforma administrativa, Rosalba Ciarlini negou que esteja planejando. “Não estamos planejando reforma administrativa”, disse.
O Governo do Estado instaurou processo administrativo para averiguar os chamados "supersalários" no funcionalismo público. Hoje (17), o Executivo notificou pensionistas, servidores ativos e inativos que recebem mais de R$ 25.323,50 para prestarem esclarecimentos sobre o caso, que também é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em maio deste ano, o TCE definiu que o Governo teria 90 dias para concluir os processos envolvendoo 628 servidores que recebem acima do teto, que corresponde ao salário do desembargador do Tribunal de Justiça. No dia 10 de julho, o Executivo havia dito que não conseguiria finalizar o processo administrativo com relação aos servidores dentro do prazo determinado, que expira em agosto. saiba mais TCE aguarda comunicado do Governo sobre processos Na notificação aos servidores e pensionistas, o Executivo intimou os citados para, querendo, oferecerem defesa sobre o caso. No edital de convocação, não foi determinado prazo para a apresentação de defesa pelos interessados. Confira a lista dos notificados aqui. TN
Quem acompanhou a sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira (23), notou que a saúde do conselheiro Poti Júnior vai de bem a melhor... Foi Poti o conselheiro-relator da proposta que decidiu fixar o teto remuneratório do servidor ao subsídio de desembargador.
Na Corte de Contas, os mais antenados garantem: Apesar do infarto agudo de miocárdio que sofreu em fevereiro, que lhe rendeu dois stents no coração... Poti só sai do TCE em 2032, quando chegar março e ter que se aposentar pela compulsória.
Poti Júnior vai elaborar o voto que será apresentado em plenário sobre os pedidos do MP
O conselheiro Poti Júnior, do Tribunal de Contas do Estado, será o relator do processo no qual o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Ramos, pede a abertura de investigações contra os servidores do Governo do Estado que recebem salários superiores ao teto, equivalente a R$ 11.661 (referente ao salário da governadora Rosalba Ciarlini). Na distribuição inicial, o conselheiro Renato Dias ficou com o processo. No entanto, alegou suspeição e o escolhido para substitui-lo foi Poti Júnior.
A expectativa é que o conselheiro possa apresentar o relatório e voto já na próxima sessão da Corte de Contas, que acontecerá terça-feira. Caso o pedido do Ministério Público, o primeiro procedimento será convocar o secretário estadual de Administração, Albert Nóbrega, que deverá levar explicações sobre o fato de 1.665 servidores estarem com vencimentos superiores ao da chefe do Executivo estadual.
Teto
Após essa etapa e constatada alguma ilegalidade, o chefe do Ministério Público junto a Corte de Contas já solicita que seja determinada a abertura de processo administrativo sobre os 1.600 servidores. Juntos, o excedente do teto desses servidores somam R$ 8 milhões mensais na folha de pessoal.
Luciano Ramos pede também, no documento, que seja apurado o dano ao erário provocado pela omissão dos gestores ao não cumprir na folha de pagamento dos servidores a exigência do teto salarial.
As suspeitas do procurador junto ao TCE recaem também sobre os pensionistas. “Após consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado, percebe-se existência de expressiva quantidade de pensionistas, auferindo remuneração acima do teto constitucional, ultrapassando o limite fixado na Constituição para o subsídio dos Desembargadores do TJ/RN, bem como do limite estabelecido para Governador de Estado”, escreveu na representação.
Luciano Ramos ponderou que não foi possível incluir os nomes dos pensionistas que estão acima do limite legal de benefício porque a direção do Instituto de Previdência do Estado e a Secretaria de Administração não enviaram a relação dos pensionistas.
O procurador pediu que seja aberto um procedimento interno junto ao IPERN para apurar a ilegalidade semelhante a que está ocorrendo com os ativos e pensionistas.
O chefe do MPJTCE pediu ainda, no mesmo processo em que pleiteia investigação sobre os servidores do Governo que recebem acima do teto salarial (de R$ 11.661), abertura de processo administrativo interno sobre supostos altos salários pagos pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Ministério Público.
No caso do MP e do TJRN o teto é o rendimento de desembargador, no valor de R$ 25 mil. Já os servidores da Assembleia têm como limite o vencimento de deputado, no valor de R$ 20.054.
O presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, recebeu hoje o conselheiro Gilberto Jales em uma visita de boas-vindas à instituição. O novo conselheiro foi nomeado no último sábado pela governadora Rosalba Ciarlini, após ter seu nome aprovado à unanimidade pela Assembleia Legislativa. Ele ocupará avaga Gilbertodeixada pelo conselheiro aposentado Alcimar Torquato.
A posse ainda não foi marcada. Durante a visita, o Presidente do TCE detalhou a atual situação operacional da Corte de Contas, enfatizando a atuação preventiva do Tribunal no que concerne ao controle dos gastos públicos. Deram boas-vindas ao novo membro da Corte de Contas os conselheiros Tarcísio Costa, Adélia Sales, Renato Dias, Thompson Fernandes, Poti Junior, o auditor Marco Montenegro e o procurador-geral do MPJTCE, Luciano Ramos.
Governadora preferiu acatar a proposta aprovada na Assembleia a somar um desgaste político
