Senado pode limitar divulgação de pesquisas

 

O Senado estuda proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição. O argumento é que os levantamentos interferem nos resultados do pleito. A PEC (proposta de emenda à Constituição) não altera as demais regras para a divulgação das pesquisas. O texto será votado na semana que vem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se for aprovado, terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara.

Autor da PEC, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) diz que os 15 dias servem para “igualar as condições” entre candidatos, além de evitar o que chama de “erros” divulgados na véspera do pleito. “A intenção é evitar a interferência indevida nos resultados por pesquisas com grandes discrepâncias entre os índices de intenção de votos divulgados e os efetivamente apurados”, afirmou.

Robson Pires

Senador Agripino discute dificuldades financeiras com prefeitos do RN

Em reunião nesta semana com quase vinte prefeitos potiguares em seu gabinete, em Brasília, o senador José Agripino voltou a garantir apoio integral à mobilização municipalista no Congresso. Mais de mil chefes do Executivo municipal estiveram na capital federal para pressionar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 2% o repasse do Fundo de Participação do Municípios (FPM).

Durante cerca de uma hora, o líder do Democratas ouviu dos prefeitos do Rio Grande do Norte as principais dificuldades e entraves enfrentados pelos municípios, principalmente em relação aos governos federal e estadual. “Os municípios vivem hoje uma situação de penúria que exige mais do que solidariedade. Exige, no mínimo uma redefinição de quais os papeis cabem a cada unidade da Federação”, disse Agripino. “Hoje o governo federal promove ações sociais e fica com o bônus político, mas quem realmente executa a ação e ainda fica no prejuízo são os municípios brasileiros”.

Prefeitos de diferentes partidos, entre eles PMDB, PSD, DEM, PSB e PR, disseram que o Planalto tem asfixiado a capacidade de administrar dos municípios. “O cidadão vive no município. Portanto, é investindo nas cidades que a União vai conseguir melhorar a qualidade de vida das pessoas. O que não acontece neste governo. As prefeituras do Brasil estão praticamente ingovernáveis”, alertou o líder do Democratas no Senado.

 

panorama político

Promulgada no Congresso, PEC da Música promete baratear CDS e DVDs originais no Brasil

Depois de mais de seis anos tramitando no Congresso Nacional, a PEC da Música saiu do papel e passa a valer como lei. Deputados e senadores promulgaram ontem a emenda feita à Constituição que agora passa a isentar o setor da cobrança de impostos, barateando a produção de CDs e DVDs no país.

Artistas como Fagner, Rosemary e Sandra de Sá representaram os profissionais da música durante a sessão solene e comemoraram a promulgação da lei.

Marcos Dantas

Comissão aprova PEC que obriga gestores a cumprir promessas de campanha

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE). Pelo texto, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha.

Em relação à proposta apresentada, João Paulo Lima promoveu apenas uma modificação. Retirou da PEC os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo. De acordo com o parlamentar, a mudança foi parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.

panorama político

Presidente do Senado quer mudar a PEC do Voto Aberto

Renan Calheiros defende modificações na Proposta de Emenda Constitucional, que teve aprovação unânime dos deputados federais

Embora alguns senadores defendam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto aberto como foi aprovada na noite de terça-feira, na Câmara dos Deputados, a tendência que predomina nos corredores do Senado, onde a proposta ainda precisa ser apreciada, é alterar o texto. O próprio presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a abrangência da PEC, que permite saber como os parlamentares votaram em todos os casos.

A crítica é direcionada à abertura do voto nas apreciações de vetos presidenciais e indicação de autoridades. O temor dos senadores é que isso abra brechas para perseguição e cobranças. “Votação secreta de autoridades previne e protege o parlamentar de pressões ou de autoridades ou do próprio governo, já que vai apreciar vetos que o governo fez. Queremos preservar a responsabilidade e a condição do parlamentar da base do governo ter condição de votar”, destacou o segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Apesar das ressalvas, há senadores que não concordam com a manutenção de voto secreto, nem mesmo nos casos alegados. “Há quanto tempo um veto presidencial não é derrubado, mesmo sem saber como os parlamentares votaram?”, questionou o senador Paulo Paim (PT-RS). Para o representante do PSOL na Casa, Randolfe Rodrigues (AP), a alegação de medo de represálias e pressões com o voto aberto em vetos e indicações de autoridades conflita com o exercício do mandato parlamentar. “A nós não foi delegado o direito ao medo, de nos esconder na apreciação de vetos, de temer as autoridades. Não há justificativa para voto secreto”, destacou o socialista.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também defende que, em votações de vetos, o parlamentar seja protegido. Contudo, afirmou apoiar a proposta da Câmara, mesmo que não sofra ajustes no Senado. “Se as opções forem ficar como está ou o fim do voto secreto para tudo, prefiro a segunda. Vamos aprovar o fim do voto secreto para tudo”, ressaltou o tucano.

Embora digam que vão insistir na aprovação da proposta como ela saiu da Câmara, o raciocínio dos senadores, que integram a ala denominada independente, não deve predominar. Quando for levada a plenário, a PEC vai receber emendas, destacando a manutenção do voto secreto em vetos e indicações, e retornar para apreciação dos deputados. “A gente vota aqui e manda de volta. Eles têm que respeitar a posição do Senado também, não vamos ficar no rolo compressor da Câmara”, destacou Jucá. 

TN

Câmara dos Deputados aprova por unanimidade a PEC que acaba com voto secreto parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 452 votos a favor, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Voto Aberto, ou PEC-349/01, que institui o voto aberto em todas as deliberações das duas Casas do Congresso Nacional, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. A votação que definiu a aprovação começou na noite de hoje (3).
Agora a proposta será encaminhada para apreciação do Senado, em dois turnos de votação. Se os senadores aprovarem o texto da Câmara sem alterações, a PEC poderá ser promulgada. Em caso de alguma alteração no Senado, a proposta voltará à Câmara para nova apreciação.

Apresentada em 2001, pelo então deputado Luiz Antônio Fleury Filho (SP), a PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 5 de setembro de 2006. A proposta chegou a ser pautada para votação em segundo turno na legislatura passada, mas não foi apreciada pela Câmara. Os líderes partidários decidiram votar nesta terça-feira a PEC 349, em segundo turno, no plenário da Câmara, em reunião com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

“A votação da PEC 349 é resultado de vários fatores e do repúdio da população ao que aconteceu na última quarta-feira, quando a Câmara, em votação secreta, absolveu o deputado Natan Donadon. A PEC volta à pauta depois de sete anos, por causa da indignação da população com a votação da última semana”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar do Voto Aberto, Ivan Valente (PSOL-SP).

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

Entidades marcam eventos contra e favorável a PEC 37

A discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37, que acaba com o poder de investigação do Ministério Público, gerará dois grandes eventos com posições contrárias no Rio Grande do Norte. Ambos terão em comum o palco: a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Na próxima sexta-feira, o Ministério Público Estadual anuncia um manifesto na sede do Legislativo. Na segunda-feira seguinte será a vez da Associação dos Delegados de Polícia promover ato semelhante. O detalhe é que o MPE se posiciona contrário a PEC 37, já os delegados pedem a votação e aprovação imediata da proposta.

As entidades dos promotores e dos delegados ainda não definiram toda estrutura do evento. Mas é certo que travarão um embate direto sobre a PEC 37 e a dimensão da mobilização de cada um.

A palestra do líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães, na última quinta-feira e que foi destaque da edição de ontem da TRIBUNA DO NORTE, provocou uma grande repercussão e trouxe mais tensão para o debate entre as duas classes. O parlamentar confirmou que o partido irá votar a PEC, mas pregou abertura do diálogo antes da proposta ser votada na Câmara.

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte preferiu não se pronunciar e anunciou para o dia 15 a grande manifestação. A Associação dos Procuradores do Ministério Público Federal também contatada, até o fechamento desta edição, não emitiu qualquer declaração.

Hoje o assunto voltará a temática de discussão no Ministério Público. A PEC 37 será a pauta do evento Notícia Cidadã, promovido no auditório do Ministério Público. Participarão do evento o procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e os promotores Fernando Vasconcelos e Afonso de Ligório.

panorama político

Congresso promulga na terça PEC das Domésticas

O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (2), às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26).

As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana, além do pagamento de horas-extras.

Vários pontos, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para entrar em vigor. O direito ao FGTS deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Robson Pires

Câmara aprova em primeiro turno PEC das Empregadas Domésticas

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das demais categorias.

O texto foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final que será votado em segundo turno, que pode ocorrer na próxima semana. Em seguida, a matéria será encaminhada à análise do Senado, onde também terá que passar por duas votações.

Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por Robson Pires

Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 22 de maio, PEC contra trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalho escravo. Pelo texto da chamada PEC do Trabalho Escravo, as terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

A proposta foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A PEC segue para votação no Senado, já que sofreu alterações na Câmara. Por se tratar de proposta que altera a Constituição, o texto poderá retornar à Câmara se for novamente alterado no Senado. Isto porque para alterar a Constituição Federal é preciso que as duas Casas aprovem a mesma redação.

Na Câmara, a proposta foi apresentada em 2001 a foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então, ficou com a tramitação praticamente parada na Casa.

O texto aprovado pelos deputados ontem estabelece que serão expropriadas "propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo". As terras nesta situação serão "destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização, ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

Ainda segundo a PEC, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradante poderão ter suas propriedades confiscadas. Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que então terá a prerrogativa de pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras. Como em todo processo judicial, o proprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias.

Fonte: TN

PEC garante direitos ao trabalhador doméstico

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC 114/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. A deputada sustenta não ser possível manter, nas relações de trabalho doméstico, o ranço do nosso passado escravocrata. “Às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos são sempre concedidas migalhas do espaço e da alimentação familiar e, lamentavelmente, também migalhas da proteção estatal à atividade laboral”, diz ela.

Discriminação
Gorete Pereira lamenta que essa discriminação comece na própria Constituição Federal, que lhes nega direitos básicos dos demais trabalhadores em geral. Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego. “Direitos tão importantes, em momentos difíceis da vida, mas cuja concessão, no caso dos domésticos, depende da benevolência e da consciência dos empregadores”, assinala Gorete Pereira.

Convenção da OIT
A deputada afirma que hoje, felizmente, parece que um novo tempo se inicia. Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico. “É preciso que o Brasil, um dos países que apoiou a Convenção, participe dessa história, eliminando definitivamente os resquícios escravagistas que ainda diferenciam os domésticos dos demais trabalhadores”, resume a deputada autora da PEC.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, exigido quórum qualificado de 3/5 dos deputados para sua aprovação.

Da Agência Câmara

CCJ aprova novamente PEC que prevê fim de coligações partidárias em eleições proporcionais

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das coligações partidárias recebeu, hoje (5), novo aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que já estava no plenário da Casa, tinha retornado à comissão para que fossem analisadas três emendas de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

As emendas, todas rejeitadas, tratavam de um mesmo assunto. O senador propunha que, diante da proposta de fim das coligações para eleições proporcionais, os partidos passassem a poder se reunir em federações. Após se unirem, as agremiações passariam então a atuar como um único partido.

A sugestão foi rejeitada pelos senadores da CCJ que consideraram que a finalidade seria a mesma das coligações eleitorais. "Temos que fazer uma opção com clareza: queremos construir partidos políticos ou queremos sustentar promiscuidades partidárias existentes na política brasileira?", indagou o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).

O líder do PCdoB, senador Inácio Arruda (CE), chegou a defender a manutenção das coligações como única forma de sobrevida para os pequenos partidos. "O caminho não é o da restrição", sustentou. Mas o pleito dos pequenos partidos não foi atendido pelo relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Na opinião dele, o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais - de deputados e vereadores - irá fortalecer as agremiações, que passarão a manter seus programas partidários.

A PEC, que faz parte do conjunto de propostas da reforma política no Senado, voltará agora para ser apreciada pelo plenário, onde precisará passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, ela precisa receber voto favorável de 49 senadores. O texto mantém a possibilidade de coligações para eleições majoritárias - para chefes do Poder Executivo e senadores.

Fonte: *Agência Brasil