Debates previdência se encerram nesta terça-feira - Votação deve começar na quarta

Os debates em torno da reforma da Previdência, na Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria, deverão ser encerrados amanhã (2). A previsão do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), é de que a votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), comece na quarta-feira (3) e termine no dia seguinte. Marun quer que todos os inscritos para discutir a matéria se pronunciem na terça-feira para que a votação na comissão seja iniciada na quarta.

Segundo Marun, as discussões tiveram que ser adiadas em função de a votação da reforma trabalhista ter terminado muito tarde. Com isso, não houve quórum na comissão para concluir os debates em torno do parecer do relator Arthur Maia. De acordo com Marun, nesta terça-feira será possível concluir os debates até mesmo porque a Câmara estará mais tranquila com a apreciação de medidas provisórias, o que contribuirá para “maior concentração de deputados na comissão”.

Enquanto Marun trabalha para encerrar as discussões na comissão especial, o relator Arthur Maia disse que vai voltar a fazer uma rodada de conversas com as bancadas dos partidos aliados do governo para mostrar que várias modificações sugeridas pelos deputados foram acatadas por ele e fazem parte do texto a ser levado à votação.

Embora ainda existam pedidos de parlamentares da base governista para promover mudanças no texto, Arthur Maia entende que não há necessidade de mais mudanças. “Eu não vejo [necessidade] e não pretendo fazer modificações. O meu acerto com os deputados com quem tenho conversado é não mudar mais nada”, afirmou.

Mesmo com os dirigentes da comissão prometendo acelerar os trabalhos para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma do sistema previdenciário, seja votada na comissão nesta semana, há lideranças de partidos da base governista que defendem o adiamento da votação, como é o caso do líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG). Líder de uma bancada de 37 deputados, Montes defende o adiamento da votação da Previdência por um período de 30 a 45 dias.

“Uma sugestão que fiz ao governo é que depois da reforma trabalhista, a gente baixe a poeira, discuta a Previdência com calma, mais 30 dias, para depois votar. Respira e na hora que tiver um sentimento de compreensão da reforma, a gente vota. Não dá para aprovar uma e imediatamente aprovar a outra”, disse o líder.

Portal no AR

STF libera salário acima do teto para servidor que acumula cargos

Sessão do Supremo Tribunal Federal; decisão libera vencimento acima do teto a servidor público (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Decisão da Corte permite que limite constitucional de remuneração, que é de R$ 33,7 mil, seja aplicado a cada um dos postos que o funcionário público ocupa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos, como professores e médicos. A decisão tem repercussão geral, ou seja, terá de ser seguida por todos os tribunais e Poderes.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que 33,7 mil reais, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, montante máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Magna, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou a aplicação do teto para cada salário. Votaram a favor da nova interpretação do teto os ministros Marco Aurélio de Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocada para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Um dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se o servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

(Com Agência Brasil)

Partidos registram traições ao governo na reforma trabalhista

Câmara: partido do próprio presidente foi o segundo que mais "traiu" o governo.

O PP, partido do líder do governo, teve o maior número de votos contra a reforma trabalhista; o PMDB, de Temer, teve sete

Agência Estado

Com exceção do DEM, em todas as bancadas da base aliada na Câmara dos Deputados foram registradas traições ao governo durante a votação da reforma trabalhista, na noite desta quarta-feira, 26.

O PP – partido do líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PB) – teve o maior número de votos contra o projeto – nove. O PMDB, partido do presidente Michel Temer, teve sete votos contrários à reforma.

Mesmo com a determinação da cúpula do partido para votar contra a proposta, 14 dos 30 deputados do PSB que votaram nesta noite se mantiveram fiéis ao governo. Dezesseis parlamentares seguiram a ordem do partido.

A líder da bancada, Tereza Cristina (MS) orientou voto contra durante a apreciação do texto-base, mas votou a favor do projeto.

No PMDB, os deputados Celso Pansera (RJ), José Fogaça (RS) e Simone Morgado (PA) figuram na lista dos que votaram contra. O PR também teve sete dissidentes, incluindo Tiririca (SP).

No Solidariedade, que orientou voto contra, foram oito votos contra o governo, entre eles os do líder Áureo (RJ) e do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP).

O PSD e o PTN registraram cinco traições. O PRB e o PTB, quatro – contando o voto do dissidente Arnaldo Faria de Sá (SP). No PPS, foram três – incluindo o líder da bancada, Arnaldo Jordy (PA). PSC e PV registraram dois votos contra cada. No PSDB, apenas Geovânia de Sá (SC) se posicionou contra o governo.

A oposição – PCdoB, PT, PDT, PMB, PSOL e Rede – votou fechada contra o texto-base. Partidos menores, como PROS, PEN, PHS, PSL e PTdoB tiveram votos contra e a favor do projeto.

Considerado pelo governo como teste para a votação da reforma da Previdência, o texto-base da reforma trabalhista foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários. O objetivo era votar a proposta antes da greve-geral marcada para sexta-feira, 28.

Mesmo necessitando apenas de maioria simples (metade dos presentes ao plenário mais um), a base aliada do governo trabalhou durante todo o dia para garantir, na votação da reforma trabalhista, um número de votos próximo dos 308 que serão exigidos para aprovar a reforma da Previdência. O objetivo era dar um sinal de força na concretização das reformas, mas faltaram 12 votos.

A reforma trabalhista começou a ser discutida por volta das 12h30 no plenário da Câmara, em meio a artifícios da oposição para obstruir a sessão e protestos. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) convidou transexuais para uma “intervenção político-artística”.

Para se certificar da vitória, o governo exonerou os ministros Bruno Araújo (Cidades), Mendonça Filho (Educação) e Fernando Bezerra Coelho (Minas e Energia) para que eles reassumissem o mandato na Câmara e votassem no lugar de suplentes que davam sinais de que votariam contra o Palácio do Planalto.

O PCdoB protocolou um mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto sob a alegação de que a proposta não poderia ser votada enquanto três medidas provisórias trancam a pauta. No final da noite, o ministro Dias Toffoli negou a solicitação.

No debate em plenário, a oposição chamou o projeto de “desgraça” e disse que a versão em votação na Câmara era pior do que o texto original. “Dizer que retoma o emprego com isso é uma falácia”, discursou o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Agora RN

Câmara dos Deputados rejeita destaques e reforma trabalhista segue para o Senado Federal

A sessão que aprovou a reforma foi encerrada às 2h06. A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição

Por Redação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de ontem (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado.  A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.

Fonte: Agência Brasil

Lei que institui Dia Nacional do Perdão é sancionada no Brasil

A partir deste ano, a data será comemorada no dia 30 de agosto

O projeto de lei foi aprovado em abril de 2015 na Câmara dos Deputados e no último dia 28 no Senado Federal

A partir deste ano, 30 de agosto será lembrado como o Dia Nacional do Perdão. A lei que institui a data foi sancionada nesta quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer e publicada hoje (20) no Diário Oficial da União.

O projeto de lei foi aprovado em abril de 2015 na Câmara dos Deputados e no último dia 28 no Senado Federal. A deputada Keiko Ota (PSB-SP), autora do texto, escolheu a data em alusão ao dia da morte de seu filho, Ives Ota, sequestrado e assassinato aos 8 anos.

Na justificativa para o PLC 31/2015, Keiko afirma que o objetivo é propor uma reflexão sobre o tema, além de ressaltar a luta de diversos movimentos sociais e parentes por justiça. Ela e o marido, Masataka Ota, fundaram, em 1997, o Movimento Paz e Justiça Ives Ota.

“Lembro a memória de meu filho, Ives Ota, sequestrado e assassinado brutalmente aos 8 anos. Eu e meu marido, Masataka Ota, perdoamos aqueles que causaram esse mal à minha família”, destacou a deputada.

Ives Ota foi sequestrado em casa, na zona leste de São Paulo, em agosto de 1997. Por ter reconhecido um dos homens, que era policial militar e fazia bico como segurança em uma loja da família, o garoto foi morto na madrugada do dia seguinte. Mesmo depois da execução, o grupo continuou negociando o resgate. Os três envolvidos no caso foram condenados.

Fonte: Com informações da Agência Brasil / Agora RN

Relator reduz idade mínima da mulher para 62 anos e flexibiliza pontos da reforma

Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Pontos flexibilizados foram a inclusão de políticos na regra de transição, o cálculo do benefício e idades mínimas diferentes para a transição

Igor Gadelha, Adriana Fernandes e Carla Araújo - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A redução da idade mínima de aposentadoria das mulheres de 65 anos para 62 anos na proposta de reforma da Previdência levou a adaptações na regra de transição elaborada pela equipe do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Agora, a idade mínima de transição começa em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, de acordo com a apresentação que foi feita aos parlamentes em café da manhã com o presidente Michel Temer no Palácio do Alvorada.

A apresentação confirma ainda outros pontos do relatório, como a inclusão de políticos na regra de transição, o cálculo do benefício partindo de 70% da média de salários dos trabalhadores vinculados ao INSS. Os servidores também terão idades mínimas diferentes na regra de transição. Muitas das mudanças foram feitas de última hora após grande pressão de parlamentares.

A decisão da idade mínima das mulheres atende a um pleito da bancada feminina da Câmara, composta por 55 deputadas. Coordenadora da bancada na Câmara, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) afirmou que a idade mínima menor para as mulheres era uma “questão emblemática” para elas. “Para mostrar que o Brasil precisa fazer o dever de casa. A maioria das mulheres tem dupla jornada no trabalho e em casa, ganha salários menores”, afirmou.

Desde o início de abril, após divulgação do Placar da Previdência, o relator da matéria tem levado ao presidente ponderações dos parlamentares em relação a alguns pontos como a aposentadoria rural e os benefícios de prestação continuada. Temer chegou a afirmar que deu permissão para que se façam “os acordos necessários nesses tópicos, desde que se mantenha a idade mínima”.

O presidente lembrou ainda que no caso da aprovação da PEC do teto dos gastos, que também era uma matéria difícil, o governo conseguiu 366 votos e no Senado o mesmo porcentual.

Apesar da confiança, a atualização do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta está em 275, enquanto os que são a favor em 101.

Agora RN

Fim do Foro Privilegiado, Lei de Migração e Uber devem marcar semana no Senado

Plenário do Senado Federal

Alguns temas devem movimentar a pauta de votações do Senado após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado devido ao feriado

Agência Brasil

Alguns temas devem movimentar a pauta de votações do Senado após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado em razão do feriado da semana santa e da divulgação da lista de políticos que serão investigados por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Uma das principais matérias que são aguardadas para a próxima semana é a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto já passou por quatro sessões de discussão no plenário do Senado, mas retornou para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa por ter sido apensado a outra PEC sobre o mesmo tema. Há a expectativa de que a proposta seja votada na quarta-feira, após a leitura do parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

LEI DE MIGRAÇÃO

No plenário, os senadores podem aprovar o projeto de lei que trata sobre novas regras para migrantes no país. A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. E concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

A matéria é originária do Senado, já passou pela Câmara, onde recebeu um substitutivo, e agora passa pela revisão final dos senadores. Se for aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

UBER

Outro tema aguardado para a próxima semana no Senado é o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

A matéria, que provocou protestos por parte de motoristas desses aplicativos em Brasília, é polêmica. Alguns senadores já se manifestaram considerando que, na forma como está, o texto deixará esse tipo de serviço muito parecido ao dos táxis ().

Agora RN

Caso votação da Previdência fosse feita nesta quarta, seria rejeitada por 242 deputados

São 37 votos a mais do que o número máximo de contras permitido para que o texto seja aprovado

Nem mesmo uma proposta com regras mais brandas para a aposentadoria e pensões seria aprovada pelos parlamentares, de acordo com pesquisa

Por O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – Levantamento feito pelo Grupo Estado na Câmara dos Deputados mostra que o governo Michel Temer enfrenta um difícil desafio para aprovar a reforma da Previdência. Se a votação fosse hoje, nem uma proposta com regras mais brandas para a aposentadoria e pensões seria aprovada. O Placar da Previdência será atualizado online no portal Estadão. Veja o placar completo.

A principal aposta do governo para colocar a economia brasileira nos trilhos de uma maneira sustentável seria rejeitada por 242 deputados, mesmo com a opção de suavizar o texto. São 37 votos a mais do que o número máximo de contras permitido para que o texto seja aprovado – são necessários 308 votos a favor, o equivalente a três quintos dos 513 deputados.

Até o momento, o Estado ouviu 427 deputados, 83% da Câmara. Além dos 242 parlamentares contrários à proposta, 13 disseram que são favoráveis ao texto da forma como foi enviado pelo governo; 84 parlamentares afirmaram estarem dispostos a aprovar a reforma da Previdência, desde que pontos-chave sejam alterados; 32 estão indecisos; 52 não quiseram responder; e 4 se abstiveram. 86 deputados não foram encontrados.

“Coração” da proposta, a fixação da idade mínima de 65 anos para se aposentar no Brasil é rejeitada pelos deputados. Hoje, quem não consegue se aposentar por tempo de contribuição acaba se aposentando por idade, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos. Se a mudança proposta pelo governo for aprovada, será obrigatório alcançar 25 anos de contribuição, mesmo que isso signifique trabalhar além dos 65 anos de idade.

Dos 96 que se mostraram favoráveis à reforma, ainda que com ressalvas, 69 deputados disseram ser favoráveis a uma idade menor para as mulheres e 54 defenderam uma exigência menor para os homens.

Os deputados querem afrouxar também a exigência de 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral acima do salário mínimo (76 deputados querem suavizar essa regra). Com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, o trabalhador terá direito a apenas 76% do benefício se o projeto do governo passar.

Para aprovar a reforma, 73 deputados querem uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, que só se aposentarão com 65 anos, caso o texto do governo for aprovado. A proposta cria uma regra de transição apenas para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais. Para se aposentar, o governo propõe que essas pessoas paguem pedágio de 50% do tempo de contribuição restante.

O Estado priorizou esses pontos porque são considerados os mais importantes pela equipe econômica para não desconfigurar o texto enviado. Muitos deputados, porém, fazem questão de ressaltar que também querem outras mudanças. Eles querem abrandar as exigências para a concessão da aposentadoria rural e do benefício assistencial pago a idosos e deficientes da baixa renda. Também não concordam com a proibição de se acumular aposentadoria e pensão, desde que respeitado o teto do INSS. O governo já sinalizou que está aberto a negociar esses pontos. A bancada do PSDB na Câmara, por exemplo, fechou questão e afirma que só aprovará a reforma se esses itens forem modificados juntamente com a regra de transição.

O Estado não conseguiu contato com 88 deputados. Outros 52 não quiserem responder e 32 se declararam indecisos. Quatro disseram que vão se abster.

Agora RN

Governo manobra na Câmara para acelerar reforma da Previdência no Senado

A intenção do Planalto é escolher um dos três senadores como relator e presidente da comissão especial

De maneira inédita, Planalto decide escalar três senadores governistas para acompanhar os trabalhos finais da comissão especial da Câmara

Por Redação

Para acelerar a votação da emenda constitucional da reforma da Previdência no Congresso, o Palácio do Palácio do Planalto orientou seus aliados no Legislativo a adotarem um rito inédito: três senadores governistas serão indicados para acompanhar os trabalhos finais da comissão especial da Câmara criada para propor alterações nas regras das aposentadorias. O objetivo é tentar negociar um texto com a chancela de um grupo de senadores para acelerar a votação final do texto.

A comissão de três senadores terá contato direto com o relator da emenda na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), e poderá incluir sugestões antes da definição do texto pelos deputados. “O objetivo é negociar antecipadamente para quando a emenda chegar ao Senado já ter superado as primeiras dificuldades”, disse o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

A intenção do Planalto é escolher um dos três senadores como relator e presidente da comissão especial que, pelo regimento, terá que ser formada no Senado para tratar da emenda. A manobra não está prevista formalmente nos regimentos das duas Casas legislativas e mostra o nível elevado de preocupação do governo com o tema polêmico, que já enfrenta dificuldades de aprovação no plenário da Câmara.

Pela proposta do governo, já aceita pelo relator Artur Maia, está a definição de 65 anos como idade mínima para que homens e mulheres possam requerer aposentadoria; a instituição da contribuição previdenciária de 5% para o trabalhador rural; mínimo de 25 anos de contribuição para que o trabalhador rural requeira a aposentadoria proporcional; desvinculação dos benefícios previdenciários do reajuste do salário mínimo; elevação de 65 para 70 anos a idade mínima para recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC); e fim das aposentadorias especiais para policiais, entre outras alterações.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana projeto que pode inviabilizar Uber

Presidente da Câmara havia prometido que projeto seria votado no fim de março

Projeto permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham taxímetro

Redação

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira 4. Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março.

Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.

DÍVIDAS DOS ESTADOS

Em sessão extraordinária marcada para as 19 horas de terça-feira 4, os deputados poderão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.

Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

PIRATARIA

Também em pauta consta o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000 e a do Senado é de 2003.

De forma geral, o projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Às 10 horas de terça-feira, o Plenário realiza uma comissão geral para debater o sistema penitenciário nacional. O autor do requerimento para o debate, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), ressalta que a discussão do tema pela Câmara ganhou mais urgência desde o agravamento da crise no sistema mostrada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.

Agora RN

Câmara aumentará verbas públicas para campanhas eleitorais em 2018

Deputado Vicente Cândido (PT-SP) decide criar fundo

Com a proibição de doações de empresas, Congresso busca alternativas para custear o pleito; volume pode dobrar em relação a 2014 e deve chegar ao menos a R$ 3,9 bilhões

Por Ranier Bragon - Folha de S. Paulo

Um ano e meio depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir que empresas financiem campanhas políticas, a Câmara dos Deputados se prepara para ampliar o montante de dinheiro público destinado a partidos e candidatos nas eleições de 2018.

Nas projeções mais conservadoras, a conta ficaria em pelo menos R$ 3,9 bilhões. Mas esse valor pode dobrar a depender do sistema eleitoral a ser aprovado.

Mesmo no cálculo mais econômico, o crescimento em relação às últimas eleições para presidente, governadores, Congresso e Assembleias, em 2014, seria de 180%.

Naquele ano, o financiamento público foi de cerca de R$ 1,4 bilhão, em valores atualizados –dinheiro do fundo partidário do ano e da renúncia fiscal pela veiculação da propaganda eleitoral.

As doações de empresas privadas, especialmente empreiteiras e bancos, sempre foram o principal motor das candidaturas.

Com os efeitos politicamente devastadores da Operação Lava Jato –que apura esquema de propina envolvendo empreiteiras e agentes públicos–, há uma avaliação no Congresso de que se inviabilizou qualquer iniciativa legislativa para ressuscitar o financiamento empresarial.

Nas eleições municipais de 2016 (apenas para prefeitos e vereadores), prevaleceram o financiamento público, o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, o que reduziu à metade os valores gastos declarados em toda a campanha –de cerca de R$ 6 bilhões para pouco mais de R$ 3 bilhões.

Deputados e senadores, no entanto, consideram impossível usar o modelo de financiamento de 2016 em uma campanha presidencial, de governadores, deputados federais, senadores e deputados estaduais.

Por isso, a comissão de reforma política da Câmara deve votar nas próximas semanas a criação de um outro fundo, este exclusivamente destinado para fins eleitorais.

A ideia do relator, Vicente Cândido (PT-SP), é estabelecer um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões para esse fundo, que seria suprido em uma pequena parte por eventuais doações de pessoas físicas.

Aliado a isso, ele pretende mudar o sistema de eleição dos deputados do atual (proporcional), em que o eleitor vota em candidatos isolados, para o de “lista fechada”, em que o eleitor escolhe um conjunto de nomes preordenados pelos partidos políticos.

O argumento é o de que esse sistema barateia as campanhas já que, no caso de um legenda específica, reduz as várias candidaturas a uma só.

A “lista fechada”, porém, já foi rejeitada algumas vezes e continua enfrentando fortes resistências na Câmara. Se for mantido o atual sistema, deputados argumentam que o novo fundo eleitoral precisaria ter pelo menos R$ 6 bilhões, valor atualizado do gasto declarado pelos candidatos e partidos nas eleições de 2014. Há inclusive, projeto nesse sentido.

Partidário da lista fechada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que, se ela não passar, não deve haver elevação dos gastos públicos nas campanhas. “Com a lista, aí é possível um novo fundo, mas essa é uma discussão a ser feita.”

Vice-presidente da comissão de reforma política, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirma que será uma irresponsabilidade manter o financiamento da maneira como é hoje. “O sistema é caríssimo, certamente vai ter alguma coisa. Como dizia [o escritor] Guimarães Rosa, o sapo não pula por boniteza, mas por precisão. Nesse caso, vai ter alguma mudança, por precisão.”

CONTA

Caso o sistema de lista fechada seja aprovado pelo Congresso, a conta do financiamento público seria montada da seguinte forma.

Seriam R$ 2,5 bilhões do novo fundo, pelo menos R$ 820 milhões do atual fundo partidário (valor de 2017) e mais pelo menos R$ 580 milhões de renúncia fiscal para TVs e rádios pela veiculação do horário eleitoral (previsão do pleito de 2016, segundo a ONG Contas Abertas).

Essa é uma conta bastante conservadora, já que o fundo partidário de 2018 tende a ser maior do que o de 2017, além da renúncia fiscal do horário eleitoral. Em 2016, o período de campanha foi reduzido. Para 2018 os deputados podem aprovar a volta dos 90 dias de campanha.

Agora RN

Comissões da Câmara sobre reformas trabalhista e previdenciária voltam a se reunir esta semana

Trabalhos nas comissões serão retomados efetivamente

Discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral, além de desdobramentos de operações de combate a casos de corrupção, também se destacam na agenda

Redação

Na semana em que as comissões permanentes da Câmara dos Deputados retomam efetivamente seus trabalhos, as reformas da Previdência e trabalhista seguem dominando a pauta de debates entre os parlamentares. Mas, a discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral, além de desdobramentos de operações de combate a casos de corrupção também se destacam na agenda desta semana da Câmara.

A comissão especial da reforma da Previdência que está tratando da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 realizará na próxima terça-feira 28 sua última audiência pública. O tema da discussão será os impactos da reforma da Previdência para o orçamento público do país.

As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes das respectivas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.

A reforma trabalhista deve pautar a agenda da Comissão de Trabalho e ainda segue em discussão na comissão especial do tema, que realiza esta semana outra audiência pública para discutir o direito comparado. Nesta audiência, participarão representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), institutos de pesquisa econômica e demográfica, além da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

REFORMA POLÍTICA

Na comissão especial que trata da Reforma Política, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamim, foi convidado para falar sobre eventuais alterações na legislação eleitoral, em especial do ponto que trata da prestação de contas em campanhas políticas.

O ministro é relator do processo que pede a cassação da chapa da campanha presidencial Dilma-Temer. Também foi convidada para participar da discussão a ministra do TSE, Luciana Lóssio.

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Paraná, também deve passar esta semana pela Câmara. Ele foi convidado para participar de audiência pública da comissão especial que discute as mudanças no Código Penal brasileiro.

Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Moro deve falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados à proposta de mudanças nas regras da Justiça Penal. Moro é o responsável pela Operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba.

CARNE FRACA

Os desdobramentos da operação Carne Fraca, deflagrada semana passada pela Polícia Federal, será a prioridade das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Defesa do Consumidor. As comissões devem propor requerimentos para realização de audiências públicas com representantes do setor e chamar integrantes do Ministério da Agricultura para prestar esclarecimentos.

Deputados da oposição protocolaram na última semana um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a investigação sobre o caso. A solicitação ainda precisa passar pela análise do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Agora RN

Câmara começa o ano priorizando tramitação da PEC da Previdência

O ato de criação da comissão deverá ser lido em sessão plenária da Casa na segunda-feira (5) ou na terça-feira (6).

A primeira semana de trabalhos legislativos da Câmara neste ano terá como ponto central a criação e instalação da comissão especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social. O ato de criação da comissão deverá ser lido em sessão plenária da Casa na segunda-feira (5) ou na terça-feira (6). A partir daí, os líderes partidários farão a indicação dos deputados para compor a comissão, que deverá ser instalada na quarta-feira (7) ou na quinta-feira(8).

A comissão especial será composta, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos, por 36 deputados. Com isso, a maioria dos integrantes será de aliados do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, de modo que ela seja levada para votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Aprovada, será imediatamente encaminhada à apreciação do Senado. No entanto, o relator da PEC poderá apresentar parecer à matéria na décima primeira reunião, a fim de que ela seja aprovada e levada a plenário.

Mesmo com a possibilidade da votação ocorrer a partir da décima primeira sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que não haverá prejuízo dos debates e da transparência. O relator da PEC será o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) já foi escolhido para presidir a comissão.

Além da comissão especial da Previdência, a Câmara terá sessões deliberativas a partir de terça-feira (6). A pauta prevê a apreciação de 15 requerimentos – a maioria para votação de projetos em regime de urgência – 11 projetos de lei e duas PECs.

Entre os requerimentos, um é para votação em regime de urgência do projeto 442/1991, que dispõe sobre a legalização do jogo do bicho (Marco Regulatório dos Jogos no Brasil). Outro é para votação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.289, de 2015, do Senado Federal, que prorroga o prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei 12.305/2010.

Oss projetos da pauta da próxima tratam da criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PL º7.371/14 do Senado), estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (PL 3.792/15) e dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres (PL 3.490-C/12)

As PEC que estão na pauta e podem ser votadas são a 209- C/12, em segundo turno, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional) e primeiro turno de votação da PEC 504-A/10, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

Portal no Ar

Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara dos Deputados

Deputado do DEM-RJ foi eleito para o biênio 2017-2018, com 293 votos

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi  eleito presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018, com 293 votos.

Candidato do bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV e PTdoB, Maia preside a Câmara desde julho do ano passado, em substituição ao ex-deputado Eduardo Cunha, que havia sido eleito para o biênio 2015-2016.

O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) – candidato do bloco PTB, SD, Pros e PSL – obteve 106 votos.

Portal no Ar

Nesta última sexta-feira, 13 de janeiro, Tiririca resolveu “causar” ao postar vídeo em que aparece pelado, com um bumbum de fora, e tentando se cobrir com um galho.

Na rede social, o deputado federal aproveitou para fazer piada com o meme do “Logo eu” que dominou a internet na última semana.

Os seguidores do político ficaram com opiniões divididas. Uns criticaram a atitude de Tiririca, mas outros aproveitaram para elogiar seu derrière. “Que bumbum”, comentou uma fã.

Emenda do Teto dos Gastos Públicos é promulgada no Congresso Nacional

Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei

Por: Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.

Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.

Agora RN

PEC do teto de gastos vai para votação no Senado na terça-feira (13/12/2016)

Os senadores devem concluir na terça-feira (13) a votação da PEC do teto de gastos, em segundo turno. O objetivo é promulgar o projeto no dia 15 de dezembro, último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar. Outras propostas que ainda podem entrar na pauta do Senado antes do recesso são securitização de dívidas, atualização da Lei de Licitações e legalização dos jogos de azar.

O plenário da Câmara dos Deputados tem votações previstas a partir de segunda-feira, com pauta que inclui propostas como a que beneficia municípios que sediam hidrelétricas. Já a medida provisória que reformula o ensino médio pode ter sua votação concluída na terça-feira. Os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base da reforma do ensino médio.

O Congresso Nacional realizará sessões conjuntas às 19 horas de terça-feira (13) e às 11 horas de quarta-feira (14) para a votação de 9 vetos presidenciais, 33 projetos de lei com crédito orçamentário, 2 projetos de resolução e destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

Confira a agenda do Congresso da próxima semana:

SEGUNDA-FEIRA, 12

PLENÁRIO

CÂMARA

Ao meio dia, está prevista reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações da semana. Depois, no início da tarde, está prevista sessão deliberativa para a eleição de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Os deputados ainda podem analisar projetos como o que beneficia municípios que sediam hidrelétricas.

SENADO

Sessão não deliberativa, às 14h.

COMISSÕES

CÂMARA

Educação

A Comissão de Educação promove, às 8h30, um seminário sobre a reformulação do ensino médio proposto na MP 746/16, que deve ser votada no dia seguinte em plenário.

Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza, às 14h, a votação do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência.

SENADO

Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública interativa, às 9h, sobre “O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro”.

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Deputados federais viajam ao exterior a cada dois dias, aponta jornal

Motivos são dos mais variados, mas levanta suspeitas

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Por Redação

O jornal Folha de S. Paulo revela neste domingo um levantamento feito a partir de relatórios e dados de transparência da Câmara dos Deputados segundo o qual a cada dois dias, o contribuinte banca viagens internacionais para parlamentares da Câmara dos Deputados.

O leque de motivações, destinos e explicações para as chamadas missões oficiais, que chegaram a 69 países dos cinco continentes, com especial predileção por Estados Unidos, Suíça e França, é variado.

O grosso das justificativas defende o conhecimento in loco de realidades diversas, além do estreitamento de parcerias com governos, parlamentos e empresários de outros países –o que não raro inclui turismo ou atividades de duvidoso proveito legislativo.

Os campeões de viagens ao exterior são Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) e Claudio Cajado (DEM-BA). O roteiro da dupla totaliza 21 países das Américas, Europa e Ásia.

Mudalen fez 28 viagens desde 2010 e está atualmente na 29ª, segundo seu gabinete –esta, ainda sem registro no órgãos de transparência da Casa.

Do Rio Grande do Norte, o jornal cita o deputado federal Rogério Marinho, PSDB, que levou a esposa à Inglaterra em comitiva especial que discute reforma na legislação esportiva. O parlamentar argumenta que bancou do próprio bolso os dias livres e as despesas com a mulher.

Portal no Ar

Enquanto país chorava, Congresso desfigurava pacote anticorrupção

O plenário da Câmara, à sorrelfa, preocupadíssimo com a corrupção: comportamento indigno (Luis Macedo/VEJA)

Os deputados promoveram suas votações antipacote enquanto o país estava abalado com a tragédia que matou um time de futebol inteiro

O chamado pacote anticorrupção nasceu há um ano e meio. Os procuradores do Ministério Público listaram dez medidas que entendiam essenciais para apertar o cerco contra a corrupção e pediram apoio à população. Recolheram 2,4 milhões de assinaturas. O projeto chegou ao Congresso há oito meses. Passou por uma comissão da Câmara dos Deputados, onde foi depurado, com a exclusão de algumas medidas e, na madrugada de quarta-feira, precisou de poucas horas horas para ser desfigurado pelo voto dos parlamentares. Em vez de pacote anticorrupção, integrantes da base do governo e da oposição transformaram-no em uma maçaroca disforme que protege suspeitos de corrupção e amarra as mãos de quem quer pegá-los.

Pior do que o pacote aprovado, foi o momento escolhido para aprová-lo. Os deputados promoveram suas votações antipacote enquanto o país estava abalado com a tragédia que matou um time de futebol inteiro, a simpática, pequena e fulgurante Chapeconse, que voava para sua primeira glória internacional. Soou a milhares, talvez milhões de brasileiros, como uma provocação: esconderam-se atrás do biombo de uma tragédia para assaltar, mais uma vez, essa longa, dolorosa e antiga aspiração brasileira por uma vida pública correta e limpa. Reportagem de capa de VEJA desta semana detalha como se deu essa ação.

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