O Ministério Público Estadual (MPE) publicou nesta sexta-feira (22/07/2011), no Diário Oficial do Estado, um termo de ajustamento de conduta que prevê a ordenação do passeio público da calçada da Avenida Tomaz Landim em Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante. Há mais de 20 anos, vendedores ambulantes utilizam o espaço para comercialização de produtos,além de uma parte do terreno de propriedade de uma empresa de vendas no atacado. com essa publicação, os comerciantes terão um prazo de cinco dias para retirar as bancas e desocupar a área da calçada.
De contra partida, a empresa terá um prazo de 60 dias para a construção de um espaço físico destinado as bancas com infra-estrutura no estacionamento da empresa, para que os comerciantes sejam relocados. Desta maneira, a prefeitura de São Gonçalo do Amarante vai ser a responsável por fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, visto que no prazo de um mês o município deverá apresentar a comprovação das obrigações assumidas, a contar do término dos prazos estabelecidos.
Caso não ocorra, a empresa responsável pelo terreno terá que pagar uma multa diária de R$ 500,00 e a prefeitura o pagamento de 4% desse valor, que será revertido ao fundo municipal de meio ambiente.
Fonte: DN
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