Pedido de impeachment contra Rosalba é aprovado pela CCJ

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou pela admissibilidade formal de tramitação do pedido de impeachment – Denúncia por Crimes de Responsabilidade – contra a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini. O processo será encaminhado para a Mesa Diretora da ALRN que vai designar uma comissão especial formada por todos os partidos com assento na Casa para emitir parecer sobre o mérito do pedido feito por representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN).

A comissão emite parecer que seguirá para votação no Plenário. Caso a denúncia seja admitida pela maioria dos deputados, a Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente, cópia do processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN sorteia cinco desembargadores.

É instalado o Tribunal Especial, presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia. O afastamento definitivo, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.

Robson Pires

Defesa de Poti Júnior diz que apenas STJ pode investigar membros do TCE

O inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) para investigar a nomeação do ex-deputado Poti Júnior (PMDB) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pode não ter nenhuma validade jurídica. Pelo menos, é esse o principal argumento de defesa do ex-parlamentar.

O Jornal de Hoje entrou em contato na manhã desta sexta-feira (11) com o advogado Erick Pereira, que trabalha na defesa de Poti. Erick preferiu não se pronunciar sobre a decisão tomada pelo MPE e também não se pronunciou com relação as denúncias oriundas do Movimento de Articulado de Combate à Corrupção (Marcco).

Mas, o advogado revelou que “todo o movimento do MP não tem validade jurídica, apenas validade midiática”. Segundo Erick, apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode investigar membros de tribunais de contas, assim como juízes e desembargadores. Caso do escândalo dos precatórios, por exemplo, quando Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro também tiveram este direito na denúncia sobre o suposto desvio de recursos públicos no Tribunal de Justiça do RN.

Conforme explicação de Erick Pereira, um conselheiro do TCE não pode ser investigado na primeira instância. A partir do momento em que tomou posse no cargo, o dever passa a ser de um subprocurador da República a partir da decisão do STJ. “Os atos são nulos”, simplificou o advogado.

A escolha de Poti Júnior para o TCE está envolvida em polêmicas desde o início do processo. O ex-parlamentar foi escolhido pela Assembleia Legislativa após uma acirrada disputa com o deputado estadual Fábio Dantas (PHS), a quem derrotou por apenas um voto de diferença em plenário.

O Marcco argumenta que a indicação para o TCE deveria obedecer requisitos previstos na Constituição, como “idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.

A  presidente do Marcco, Ohara Fernandes, disse que a entidade tem “certeza da impugnação” de Poti caso a decisão seja levada para o Supremo Tribunal Federal (STF). E, para isso, conforme Ohara, o órgão está disposto a recorrer até onde for possível.

JH