Secretária de Educação do Estado, Betânia Ramalho é favorável à recomendação do MPE
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE) recomendou que a titular da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), Betânia Ramalho, convoque, imediatamente, 32 servidores e professores – de um total de 35 – atualmente afastados para o exercício de funções junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN). O MPE quer que estes servidores reassumam as funções junto à secretaria. A recomendação assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto define ainda que apenas três funcionários podem continuar afastados da SEEC para exercer funções no sindicato.
A recomendação do MPE tem como base jurídica, entre outros, o artigo 101, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual número 122/94. De acordo com o ordenamento jurídico, “somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade”. Além disso, diz a lei que “a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.
De acordo com a secretária Betânia Ramalho, existem hoje 35 servidores da SEEC afastados de suas funções habituais para dedicação exclusiva ao sindicato. Alguns deles por tempo superior a dois mandatos. “O sindicato solicitou a cessão de 36 servidores. Estávamos acompanhando esse processo até que o MPE resolveu expedir essa recomendação. Considerado que é uma decisão acertada, pois o sindicato tem, por mês, um orçamento de R$ 400 mil onde é possível promover uma articulação sem a necessidade de tantos funcionários”, disse.
Para o MPE, o afastamento de 35 servidores, além de afrontar diretamente as disposições da Lei Complementar Estadual 122/94, “deixa lacunas nas escolas, salas de aula e outros setores administrativos da SEEC, comprometendo a eficiência e a regularidade do serviço público de educação, que sofre, há bastante tempo, com a falta de servidores e professores”, escreve o promotor Paulo Batista.
TN
A recomendação do MPE tem como base jurídica, entre outros, o artigo 101, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual número 122/94. De acordo com o ordenamento jurídico, “somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade”. Além disso, diz a lei que “a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.
De acordo com a secretária Betânia Ramalho, existem hoje 35 servidores da SEEC afastados de suas funções habituais para dedicação exclusiva ao sindicato. Alguns deles por tempo superior a dois mandatos. “O sindicato solicitou a cessão de 36 servidores. Estávamos acompanhando esse processo até que o MPE resolveu expedir essa recomendação. Considerado que é uma decisão acertada, pois o sindicato tem, por mês, um orçamento de R$ 400 mil onde é possível promover uma articulação sem a necessidade de tantos funcionários”, disse.
Para o MPE, o afastamento de 35 servidores, além de afrontar diretamente as disposições da Lei Complementar Estadual 122/94, “deixa lacunas nas escolas, salas de aula e outros setores administrativos da SEEC, comprometendo a eficiência e a regularidade do serviço público de educação, que sofre, há bastante tempo, com a falta de servidores e professores”, escreve o promotor Paulo Batista.
TN
Nenhum comentário:
Postar um comentário