Governadora sanciona lei que democratiza cargos no Ministério Público

A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou ontem e foi publicada na edição deste sábado, dia 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.

A referida Lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.

JH

Justiça determina bloqueio em conta do Estado para reforma no Ceduc Nazaré

Mais um bloqueio na conta única do Governo do Estado. O juiz Homero Lechner de Albuquerque determinou o bloqueio de R$ 417.003,71.

Os recursos serão utilizados para garantir a reforma e adequação da unidade do Ceduc Nazaré ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a  

 de materiais de expediente e de equipamentos a serem empregados nas atividades socioeducativas e profissionalizantes de todos os estabelecimentos socioeducativos administrados pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Além disso, a liminar concedida também obriga que seja feita a execução de plano de manutenção permanente das unidades. As atividades no Ceduc de Nazaré estão suspensas desde abril.

aquisição

A medida foi pedida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal que argumentou, na petição, a incapacidade da Fundação em gerir, “razoavelmente”, o sistema socioeducativo, resultando na interdição de diversas unidades. O Ministério Público também denunciou a deficiência de recursos humanos para atuação nos centros. Para o MP, a simples interdição dos estabelecimentos, como já decretado, não tem surtido o efeito esperado.

A Fundac tem dez dias para apresentar plano de melhorias. Nesse estudo deverão constar, especificamente, quais serão as obras realizadas no Ceduc Nazaré e prazo necessário para a conclusão integral, além da planilha descritiva do material que será adquirido para cada unidade. Foi estipulada multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da decisão.

panorama político

Representante do MP afirma que a Polícia não investiga poderosos

Há uma boa justificativa para o fato de existirem bem menos pessoas presas atualmente no Brasil por decorrência de investigações do Ministério Público do que aqueles que são detidos pela Polícia Civil, conforme apontou diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Magnus Barreto. E o motivo disso não tem nada a ver com o fato do MP poder ou não investigar. Segundo o presidente da Associação dos Promotores de Justiça do RN (Ampern), Eudo Leite, o motivo é que o MP investiga crimes praticados por poderosos, enquanto as polícias prendem pessoas mais humildes.

“Magnus tem alguma razão no que está dizendo pelo simples fato de que quem está investigando os crimes de corrupção, de colarinho branco, os poderosos, é o Ministério Público. A Polícia está investigando só preto, pobre e prostituta. Portanto esses vão para cadeia normalmente no Brasil”, afirmou o presidente da Ampern.

Segundo Eudo Leite, “os políticos, a classe econômica poderosa nesse país, a gente tem uma grande dificuldade de colocar na cadeia. Mas o MP tem feito um trabalho exemplar. Tem investigado, tem acusado. Tem conseguido prisões para permitir que o processo possa andar, prisões preventivas, que permitem a não destruição de provas”.

Além disso, o fato das condenações não terem sido deferidas até o momento, em muitos casos, não é consequência da investigação, mas sim do ritmo processual mesmo. “Condenação ou não, aí é um problema do sistema judicial brasileiro. É um problema de cultura. É um problema do processo ser muito mais complexo, ter grandes advogados, que cria uma grande dificuldade para o processo tramitar adequadamente. Na verdade, os poderosos, a quem o MP atinge, realmente, há muito mais dificuldade para que eles sejam condenados”, analisou.

Do Jornal de Hoje por Robson Pires

Ivete disse esperar que o hospital fique sempre vazio

O governo do Ceará pagou R$ 650 mil por um show da cantora Ivete Sangalo na inauguração de um hospital em Sobral, berço político do governador Cid Gomes (PSB) e de seu irmão Ciro Gomes. O gasto é alvo do Ministério Público de Contas local, que questiona o valor da apresentação, realizada sexta-feira.

A Promotoria listou seis shows de Ivete contratados por prefeituras em 2012, entre elas a do Rio de Janeiro, por valores entre R$ 400 mil e R$ 500 mil. Afirmou ainda que o governo deveria ter apresentado três orçamentos distintos, mas só anexou dois –entre eles o de um show da própria Ivete no Réveillon de 2011, pelo qual a administração Cid pagou R$ 840 mil.

Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, o show do fim de ano não pode servir de parâmetro porque nessa época “cachês são sempre aumentados”. “A lei autoriza que entes públicos contratem sem licitação, mas o Estado não cumpriu a justificativa de preços.”

O hospital regional inaugurado com o show de Ivete é chamado pelo governo como o maior do interior do Nordeste. Ele custou R$ 227 milhões e deverá atender a 1,6 milhão de pessoas em 55 cidades da região de Sobral.

A cantora, que ontem preferiu não comentar o caso, afirmou à plateia em Sobral esperar que “essa seja a população mais saudável e que o hospital fique vazio”.

MP denuncia que ex-prefeito de Jardim do Seridó, mesmo com direitos políticos suspensos, está participando da campanha eleitoral Mesmo condenado pela Justiça a suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito de Jardim do Seridó Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, está participando ativamente da campanha eleitoral de 2012, onde apóia o cantor Amazan (PSD). O ato foi constatado pelo Ministério Público que já emitiu uma recomendação em tom de alerta. A promotora de Jardim do Serid Liv Ferreira Augusto observou que, por estar com os direitos políticos suspensos, o ex-prefeito não pode participar da campanha. Caso insista na prática ilegal a promotora alertou que a pena é de detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa. “Patrício Joaquim de Medeiros Júnior ostensivamente participa de comícios eleitorais diante da comunidade de Jardim do Seridó, ainda que ciente da suspensão de seus direitos políticos, em total desrespeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e às forças policiais, em especial à Polícia Militar deste Município”, escreveu a promotora. Na Recomendação 06/2012, publicada hoje no Diário Oficial, ela pede para a coligação União e Trabalho pelo Progresso se abster de permitir a participação de Patrício Júnior nas atividades partidárias. O Ministério Público também emite uma recomendação ao Comandante da Polícia Militar para que prenda o ex-prefeito caso ele insista em praticar a ilegalidade.

 

Mesmo condenado pela Justiça a suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito de Jardim do Seridó Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, está participando ativamente da campanha eleitoral de 2012, onde apóia o cantor Amazan (PSD). O ato foi constatado pelo Ministério Público que já emitiu uma recomendação em tom de alerta.

A promotora de Jardim do Serid Liv Ferreira Augusto observou que, por estar com os direitos políticos suspensos, o ex-prefeito não pode participar da campanha. Caso insista na prática ilegal a promotora alertou que a pena é de detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

“Patrício Joaquim de Medeiros Júnior ostensivamente participa de comícios eleitorais diante da comunidade de Jardim do Seridó, ainda que ciente da suspensão de seus direitos políticos, em total desrespeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e às forças policiais, em especial à Polícia Militar deste Município”, escreveu a promotora.

Na Recomendação 06/2012, publicada hoje no Diário Oficial, ela pede para a coligação União e Trabalho pelo Progresso se abster de permitir a participação de Patrício Júnior nas atividades partidárias. O Ministério Público também emite uma recomendação ao Comandante da Polícia Militar para que prenda o ex-prefeito caso ele insista em praticar a ilegalidade.

Fonte: panorama político

MP consegue suspensão de concursos em Extremoz e Ceará-Mirim

As promotorias de Justiça das Comarcas de Extremoz e de Ceará - Mirim, por meio de Recomendação e Ajuizamento de Ação Civil Pública, respectivamente, conseguiram a suspensão dos processos seletivos que iriam ocorrer naqueles Municípios.

O Promotor de Justiça da comarca de Extremoz, Ivanaldo Soares da Silva Júnior, expediu Recomendação à Prefeitura após apurar irregularidades no edital n° 001/2012, do concurso público para a seleção de Professores, Auxiliar de Professores e Agentes Comunitários de Saúde, bem como no processo licitatório n° 016/2011 realizado para a contratação da empresa que organizaria o processo seletivo.

A Prefeitura do Município acatou a Recomendação e, por meio da Portaria n° 04/2012- GP, determinou anulação de todo o processo licitatório em questão e do contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora do certame. Estabeleceu ainda que a empresa promovesse a devolução das taxas de inscrição que tenha recebido dos candidatos ao concurso.

Em Ceará - Mirim, a Promotora de Justiça Adriana Lira da luz Melo ajuizou Ação Civil Pública também com o objetivo de anular o concurso a ser realizado para o provimento de 412 cargos públicos de nível médio e superior. A Promotoria identificou irregularidades no pregão n° 108/2011, como também no contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora do certame, relativamente ao destino do valor arrecado com as inscrições do concurso.

O Juiz da 1ª Vara Civil de Ceará - Mirim decidiu favoravelmente ao Ministério Público do Estado, determinando a anulação do concurso com o efeito de antecipação de tutela, bem como o bloqueio do valor arrecadado com as inscrições do concurso.

* Fonte: MP/RN