RN recebe nota 0 em ranking que mede transparência de Estados

Controladoria-Geral da União lança índice que permite refletir sobre o cenário de acesso à informação em todo o Brasil

Estado foi o único do Nordeste a receber zero. No ranking nacional, o RN está ao lado do Amapá nas duas últimas posições

Em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, na manhã desta sexta-feira, em Brasília, índice que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros. É a Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada pela Controladoria para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso (Lei 12.527/2011).

No Rio Grande do Norte, o Poder Executivo de quinze cidades (9% do total de municípios) passou pela avaliação de transparência. A capital, Natal, ficou com nota 7,64 e Passagem alcançou 2,50, enquanto treze cidades tiveram nota zero.  A nota do Estado (resultado da avaliação do índice de transparência do Poder Executivo estadual, sem influência do resultado dos municípios) foi zero. O Rio Grande do Norte está ao lado do Amapá, nas duas últimas posições do ranking nacional.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.

A criação de uma nota gerou um ranking dos entes avaliados. Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região Sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com a Controladoria para pedir auxílio ao órgão pelo Programa Brasil Transparente. Criado em 2013, o programa ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência, a partir de capacitações, distribuição de material, apoio no desenvolvimento dos Portais da Transparência locais e cessão do código-fonte do Serviço Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Com o resultado da EBT, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Ainda no 2º semestre deste ano, a Controladoria pretende realizar nova avaliação da EBT. A expectativa é ampliar a amostra e também permitir a inscrição para os municípios que queiram ser avaliados pela CGU.

Assessoria de Comunicação Social da CGU

Vereadores de Natal aprovam projeto para instalação de mural da transparência em escolas municipais

Os vereadores de Natal aprovaram o projeto de lei nº. 041/2013, da vereadora Eleika Bezerra (PSDC), que trata da garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal, em local visível, contendo os dados referentes à qualidade da educação ofertada e aqueles que se apresentam determinantes para essa qualidade.

“Com o mural, queremos que as escolas pratiquem a transparência. Os pais e alunos poderão saber quem são os funcionários e o que eles fazem, além das informações referente à qualidade do ensino”, justificou a vereadora. Se sancionada, a lei também prevê a divulgação de dados como IDEB, taxa de evasão escolar, repetência e prestação de contas, por meio de mural físico e também através da Internet.

panorama político

Poder legislativo do RN e de Natal são obrigados a divulgarem salários

A Câmara Municipal de Natal e a Assembleia Legislativa receberam determinação judicial para divulgarem as listas de vencimentos de seus membros e servidores. A medida está amparada na Lei de acesso à informação. O pedido do Ministério Público do RN foi acatado pelos juízos da 5ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com as decisões, as listas de vencimentos deverão ser divulgadas no prazo de 20 dias, de forma irrestrita e incondicional, independentemente de identificação do requerente ou do preenchimento de qualquer outro tipo de formulário ou cadastro, em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente nos sites da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

Deverão ser divulgadas as remunerações e os subsídios percebidos por todos os membros e servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquelas Casas Legislativas, a partir do mês de agosto de 2012.

Foi determinado, ainda, que a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal continuem a divulgar as respectivas relações, mês a mês, até o dia 10 do mês subsequente (exemplo, janeiro de 2013 deverá ser divulgado até 10/02/2013), sob pena de multa pessoal e diária, incidente contra o destinatário da ordem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações impostas.

O Ministério Público Estadual ajuizou, dia 07 de janeiro, duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o Município de Natal, com o objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que dispusessem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.

Conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as informações em seus sites na internet.

DN

MP ajuíza ações para que Assembleia e Câmara divulguem listas de salários

Deu no Jornal de Hoje

O Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira (07), duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o município de Natal. O objetivo é obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem em todos os meios de comunicação que dispuserem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.

Nas duas ações, os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas.

Os presidentes da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal, respectivamente o deputado estadual Ricardo Motta (PMN) e o vereador Albert Dickson (PP) devem providenciar a divulgação, no prazo de 10 dias úteis,  sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já haviam encaminhando, antes do ajuizamento das ações, Recomendações à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de Natal, requerendo que estes órgãos divulgassem a lista dos vencimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

No entanto, conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que  criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as informações em seus “sites” na internet.

Ainda no ano passado, tanto a Câmara quanto a Assembleia chegaram a divulgar a quantidade de cargos que possuíam e seus respectivos salários. No entanto, não expuseram os nomes dos servidores, razão da nova ação colocada pelo Ministério Público.

Albert: “Câmara está disposta a ser transparente”

O novo presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Albert Dickson (PP), que assumiu o cargo no primeiro dia de 2013, disse que sua gestão vai trabalhar para tornar o legislativo o “mais transparente possível”. O parlamentar fez questão de dizer que o órgão vai publicar a lista de servidores e de seus respectivos salários em breve.

Segundo Albert, a primeira mudança na Câmara sob a sua administração será a mudança no sistema da verba de gabinete, que passará a ser verba indenizatória, nos moldes do que já acontece na Câmara Federal. Agora, para ter direito ao recurso, o parlamentar precisará apresentar, antes, a nota fiscal comprovando o gasto.

A mudança será analisada esta semana durante sessão extraordinária convocada pela Câmara, que começa na tarde desta terça-feira (08). A expectativa de Albert Dickson é que esta seja apenas a primeira medida no sentido de implantar de forma definitiva a “transparência” na Casa.

“A Câmara está disposta a ser o mais transparente possível. Vamos mudar a forma da verba de gabinete e vamos sim divulgar a lista dos servidores em breve”, disse o vereador, explicando que, como a legislatura está em seu início, ainda não foram nomeados todos os cargos disponíveis no órgão.

A reportagem de O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição, no final da manhã de hoje.

MP recomenda que Prefeitura e Câmara de Baraúna publiquem salários

 

A promotora Leila Regina de Brito emitiu recomendação para o prefeito de Baraúna, Aldivon Simão do Nascimento, e e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Adauto Bezerra Neto. Os documentos tratam do mesmo tema: a publicação da relação completa dos salários dos servidores e seus respectivos salários.

“Divulgue, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta Recomendação, de forma irrestrita, individualizada e nominal, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sobretudo por meio do Diário Municipal, ofertado pela FEMURN2, e do “sítio eletrônico” oficial da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, as remunerações e os subsídios mensalmente recebidos pelo prefeito e por todos os secretários e servidores, ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Baraúna”, diz um dos trechos da recomendação para o prefeito.

Por Anna Ruth

Presidente da Assembleia confirma que em 30 dias publicará a lista completa dos salários e servidores

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta, admitiu que o Legislativo cumprirá a recomendação do Ministério Público para publicar a lista completa dos servidores, salários base, vantagens eventuais, vantagens permanentes, gratificações, descontos e salário líquido.

“A Assembleia de manifestou no prazo conforme foi solicitado pelo MP. A Assembleia em nenhum momento esteve a margem da lei. A Casa tem cumprido a lei, e é convicta disso. Fizemos a explicação ao Ministério Público. Mas vamos divulgar (os salários)”, disse o presidente do Legislativo.

Panorama político

STJ divulga salários com o nome de juízes e servidores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a divulgar nominalmente a relação da remuneração de magistrados e servidores do tribunal a partir de hoje (20), em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2010, o órgão disponibilizava os valores, porém sem os respectivos nomes dos servidores.

A divulgação nominal dos salários será feita a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2012. As informações anteriores a essa data permanecerão anônimas. Os dados poderão ser acessados na página do STF, ou em um dos guichês da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizados no térreo do Edifício dos Plenários, em Brasília.

A nova forma de divulgação contém os valores referentes ao adicional e/ou adiantamento de férias, adicional de qualificação, décimo terceito salário, que no órgão é dividido em duas parcelas, descontos de imposto de renda e Previdência Social. Já os descontos de planos de saúde, contribuições sindicais, pensão alimentícia e empréstimos, são desconsiderados da apresentação.

A Lei de Acesso à Informação, que completou dois meses de vigência, resultou em 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), 84,38% das solicitações foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.

 

Da Agência Brasil