Deu no Jornal de Hoje
O Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira (07), duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o município de Natal. O objetivo é obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem em todos os meios de comunicação que dispuserem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.
Nas duas ações, os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas.
Os presidentes da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal, respectivamente o deputado estadual Ricardo Motta (PMN) e o vereador Albert Dickson (PP) devem providenciar a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já haviam encaminhando, antes do ajuizamento das ações, Recomendações à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de Natal, requerendo que estes órgãos divulgassem a lista dos vencimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
No entanto, conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as informações em seus “sites” na internet.
Ainda no ano passado, tanto a Câmara quanto a Assembleia chegaram a divulgar a quantidade de cargos que possuíam e seus respectivos salários. No entanto, não expuseram os nomes dos servidores, razão da nova ação colocada pelo Ministério Público.
Albert: “Câmara está disposta a ser transparente”
O novo presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Albert Dickson (PP), que assumiu o cargo no primeiro dia de 2013, disse que sua gestão vai trabalhar para tornar o legislativo o “mais transparente possível”. O parlamentar fez questão de dizer que o órgão vai publicar a lista de servidores e de seus respectivos salários em breve.
Segundo Albert, a primeira mudança na Câmara sob a sua administração será a mudança no sistema da verba de gabinete, que passará a ser verba indenizatória, nos moldes do que já acontece na Câmara Federal. Agora, para ter direito ao recurso, o parlamentar precisará apresentar, antes, a nota fiscal comprovando o gasto.
A mudança será analisada esta semana durante sessão extraordinária convocada pela Câmara, que começa na tarde desta terça-feira (08). A expectativa de Albert Dickson é que esta seja apenas a primeira medida no sentido de implantar de forma definitiva a “transparência” na Casa.
“A Câmara está disposta a ser o mais transparente possível. Vamos mudar a forma da verba de gabinete e vamos sim divulgar a lista dos servidores em breve”, disse o vereador, explicando que, como a legislatura está em seu início, ainda não foram nomeados todos os cargos disponíveis no órgão.
A reportagem de O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição, no final da manhã de hoje.
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