Foto: Divulgação
O juiz da 4ª Vara Federal, Janilson Bezerra de Siqueira, condenou a ex-prefeita de Ceará Mirim, Maria Edinólia Câmara de Melo(foto), em ação civil pública de improbidade administrativa, na qual julgou procedente a prática do ato, tipificado no Art. 11, Inciso VI da Lei Nº 8.429/92.
Baseada nas sanções previstas no Art. 12 Inciso III do mesmo diploma legal, a Justiça Federal condenou à ex-prefeita a suspensão dos seus direitos políticos por três anos a contar do trânsito em julgado da decisão; proibição de contratar com o poder público, como, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
De acordo com a decisão da Justiça Federal, Edinólia Melo também foi condenada ao ressarcimento integral do dano em favor da Funasa, no valor de R$ 138.665,98, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês a contar de 13 de julho de 2009, último dia do prazo para prestação de contas final.
Edinólia ainda foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Com o trânsito em julgado da sentença, a Justiça Federal pede que seja oficiada à Justiça Eleitoral, bem como outros órgãos que vierem a ser solicitados pelo autor ou pelo Ministério Público Federal, remetendo-lhes cópia da decisão para os fins de direito e, especialmente, para as anotações nos registros respectivos, dos prazos de suspensão dos direitos políticos da ré, bem como de sua proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Em seguida, a Funasa será intimada para requerer a execução do julgado quanto a multa civil e ao ressarcimento do dano, oportunidade em que deverá levar aos autos contracheque com o valor do último subsídio percebido pela então prefeita de Ceará Mirim.
Fonte: Jornal O Metropolitano
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