Câmara de Ceará-Mirim pode condenar Peixoto e impedir que ele seja diplomado

Peixoto (foto) prefeito de Ceará Mirim foi reeleito no dia 07 de outubro de 2012

Peixoto, Fernando Cunha e Carlos Eduardo, se punidos não assumem prefeituras

A lista de gestores ou ex-gestores municipais considerados “fichas sujas” por terem sido condenados na Câmara Municipal de suas cidades pode ganhar um novo membro nesta sexta-feira. Isso porque está prevista em Ceará Mirim a votação das contas anuais do atual prefeito (reeleito), Antônio Peixoto, do PR, que vão ser julgadas no Poder Legislativo da cidade e, ao que depender do relatório da Comissão de Finanças da Casa, ele vai ser condenado.

Com uma condenação na Câmara, inclusive, Peixoto pode até não ser diplomado para seu novo mandato. A justificativa para isso é a mesma usada para os outros membros da lista, o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e o de Macaíba, Fernando Cunha. Nesses dois casos, os gestores conseguiram passar pelo registro de candidatura graças a liminares na Justiça Comum que suspenderam a condenação nas respectivas Câmaras. Contudo, caso essas liminares sejam derrubadas, eles ficariam desprotegidos e poderiam sofrer um novo processo de impedimento – no caso de Carlos Eduardo, só se vencer no próximo domingo.

As semelhanças entre a situação de Peixoto e a de Carlos Eduardo e Fernando Cunha, porém, param por aí. Isso porque como ainda não tem condenação, o prefeito de Ceará Mirim também não tem liminar. Ou seja: ao ser condenado, ficaria automaticamente desprotegido para qualquer eventual pedido de impedimento da diplomação.

Além disso, os advogados dos ex-prefeitos de Natal e Macaíba ressaltam que os dois foram condenados por atos de gestão e não por base nos relatórios anuais. Ou seja: na verdade, as Câmaras haviam aproveitado o evento do julgamento das contas anuais deles e condenando-os por motivos que, na teoria, elas não teriam competência para julgar. “Foram coisas (promoções e nomeações em um período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a venda da conta única da Prefeitura sem autorização) alheias ao relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que a Câmara utilizou para condenar Carlos Eduardo”, afirmou o advogado do ex-prefeito, Rodrigo Alves.

Peixoto, caso mais grave

O caso de Peixoto é diferente porque, apesar do relatório do TCE também ter votado pela aprovação, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal votou pela desaprovação baseado nas dívidas e no descontrole do gestor. No tocante as despesas com pessoal, por exemplo. Segundo a vereadora relatora do processo, Zélia Santos, é possível perceber que o Poder Executivo efetuou gastos totais de R$ 41.265.005,17, o que corresponde a 60,04%, ultrapassando os limites percentuais permitidos pelo artigo 169 da Constituição Federal.

“Registro ainda que o aumento de gastos se consolida como uma crescente, evoluindo de 2008 a 2012 em quase R$ 11 milhões, algo inaceitável para um município com tantas deficiências”, escreveu a relatora. Quanto à apuração de déficits financeiros, a vereadora Zélia Santos entendeu como grave as ponderações da equipe técnica do TCE, quando apontou que o Município, no exercício de 2010, encontra-se com uma suficiência financeira abaixo das obrigações de curto prazo.

“Em 2007, tínhamos R$ 2,4 milhões, enquanto em 2010 esse valor passa para R$ 6,3 milhões, numa clara revelação de má gestão da coisa pública”.

Esse não pagamento, inclusive, se repetiu em praticamente todas as pastas do Poder Executivo, “o que configura sem qualquer dúvida, falta de zelo com o erário, bem como pode acarretar uma possível ação de improbidade administrativa, vez que, conforme apontado, vários dos débitos estão escritos em fontes provenientes de recursos federais, os quais devem ser aplicados diretamente para posteriore prestação de contas a União”.

Além do aspecto técnico, Zélia Santos fundamentou também que a “fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”, como forma de antecipar aos vereadores da Casa o poder que eles têm de votar contra o relatório e condenar o gestor.

No relatório, Zélia Santos também faz o alerta: “o julgamento é do Legislativo, porque o Parlamento pode acolher ou desprezar a opinião do Tribunal de Contas, porque fala em nome dos contribuintes e do povo, que são os donos do negócio”. Vale lembrar, porém, que por estar diferente do relatório do TCE, é preciso que dois terços do número total de vereadores (13) votem pela condenação, ou seja, a favor do relatório de Zélia, para condenar o prefeito.

JH