Justiça dá 30 dias para Assembleia Legislativa do RN divulgar lista completa de salários dos cargos existentes

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem 30 dias para divulgar a lista completa com os salários dos servidores no Portal da Transparência. A decisão foi tomada pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que julgou parcialmente procedente uma ação de autoria do Ministério Público Estadual.

De acordo com a decisão, a lista deve conter informação individualizada e nominal, constando as remunerações e os subsídios percebidos por todos os deputados e servidores, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e outras vantagens pecuniárias, além da remuneração de servidores aposentados, inativos e pensionistas desde agosto de 2012.

Segundo o magistrado, o atual modelo de funcionamento do site da Assembleia funciona sem que o usuário tenha acesso integral à lista. “Impossibilita a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, de diversas irregularidades infelizmente muito comuns e cada vez mais combatidas no âmbito da Administração Pública brasileira, em especial, a existência de funcionários 'fantasmas', a ocorrência do nepotismo direto e, especialmente, o cruzado com os outros poderes, sem falar nas concessões 'graciosas' de vantagens remuneratórias”, disse Airton Pinheiro.

TN